Serviço parcial só não representa inadimplemento total quando atende à finalidade do contrato

Para o colegiado, a distinção entre cumprimento parcial e inadimplemento total de um contrato deve levar em conta a intenção das partes no momento da contratação.

Terceira Seção decide que importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime

Ao reconhecer a atipicidade da conduta, o colegiado determinou o trancamento da ação penal.

Condenado a 29 anos de reclusão por tráfico não consegue prisão domiciliar

Defesa pediu benefício em razão de problemas de saúde enfrentados pelo condenado.

TJ realiza ato processual por meio eletrônico

Kelsen - uma breve análise das teorias do mestre de Viena.

Resolução do CJF institui certidão negativa da Justiça Federal com validade nacional

Curso de especialização. Financiamento.

Obrigação de permanecer no emprego. Período de um ano.

Entidades vão ao STF para barrar lei de SC que proíbe cotas raciais

OAB, PSOL, PT e Educafro estão entre os que questionam a nova lei

Sócios conseguem afastar execução de seus bens para pagar dívida trabalhista

Empresa é uma sociedade anônima, e não houve comprovação de atitude irregular dos proprietários

Isenção de Imposto de Renda: Justiça reconhece direito de aposentado com visão monocular

Além disso, a decisão determinou que o Distrito Federal deve restituir a quantia descontada da aposentadoria do autor desde fevereiro de 2023

A política tributária do atual governo penaliza empresas e vai contra à livre iniciativa

Por Enio de Biasi e Daniela Lopes Marcelino

Justiça do Trabalho condena patrão que ameaçou empregados após reclamações sobre condições de trabalho

A decisão é da juíza Marisa Felisberto Pereira, quando atuou na Vara do Trabalho de Cataguases.

Proposta cria programa nas escolas para o combate à violência sexual

O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Shopping indenizará mulher que teve celular apreendido de forma ilegal por segurança

Violação do direito de privacidade.

Supermercado indenizará trabalhador obrigado a retirar postagem sobre a morte de colega por Covid-19

O trabalhador já recebeu o valor devido. O processo foi arquivado definitivamente.

TJDFT condena flanelinha a 12 anos de reclusão pelo crime de extorsão

A decisão da Turma Criminal foi unânime.

A Escritura de Cessão de Posse me permite a regularização via Adjudicação Compulsória?

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial já está regulamentada aqui no Rio de Janeiro e o procedimento se dá inteiramente sem processo judicial com assistência de Advogado (art. 216-B da Lei de Registros Públicos).

Condomínio indenizará prestador de serviços que teve carro revistado

PJ de direito privado não possui poder de polícia.

TJDFT autoriza realização de aborto seguro em vítima de “stealthing”

A Decisão foi unânime.

Tribunal condena rede de supermercados a indenizar chef de cozinha

Uso indevido do nome em campanha publicitária.