Lei nº 10.689, de 13 de Junho de 2003.

Medida Provisória nº 460, de 30 de Março de 2009

Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências.

Clipping de Legislação (Abril de 2019)

Clipping de Legislação.

Só CadÚnico prova impossibilidade de pagar por prova da OAB

Permitir que um candidato ao Exame da OAB obtenha a gratuidade de sua inscrição por critérios diferentes dos estabelecidos em edital, mesmo constatada sua hipossuficiência, representa violação ao princípio da isonomia

USP de Ribeirão Preto tem o melhor resultado no IX Exame de Ordem

Dos 25 candidatos presentes à primeira fase, 19 saíram aprovados após a segunda etapa, perfazendo o percentual de 76% de aprovação

OAB requer ao MEC que cursos com êxito zero fiquem sob supervisão

No ofício, a OAB classifica como "lamentável" a estatística composta por 90 faculdades brasileiras com aprovação zero no Exame, "tudo a indicar a péssima qualidade do ensino jurídico no país"

OAB divulga edital de reaproveitamento do XV Exame da Ordem

 O examinando que solicitar reaproveitar fará apenas a 2º fase do XV Exame na data provável de 11 de janeiro

TST cria cotas para afrodescendentes em serviços terceirizados

Presidente do Tribunal, Carlos Alberto Reis de Paula considerou valores do trabalho como pilar da redução da desigualdade

Polícia Civil: Greve é ilegal

O Estado ressaltou que a manifestação realizada pelo sindicato junto com outras entidades sindicais, foi responsável pela criação de grande tumulto e, portanto, seria necessária a adoção de medidas para impedir outra desordem

A advocacia e o Simples Nacional.

André Marques é advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Goiás, Consultor, Escritor e Doutorando em Direito pela UNLZ. E-mail: [email protected].

Câmara aprova nova regra para prisão e medidas cautelares

Uso de telefone celular "clonado". Crime de competência da Justiça Federal.

Esdras dos Santos Carvalho, Defensor Público Federal, Professor de Prática Processual, Direito Processual Penal e Direito Processual Penal Militar, pós-graduando em Direito Penal e Direito Processual Penal pela UNIFACS.

A Contribuição Previdenciária do Médico: pessoa física e pessoa jurídica à luz do Direito Previdenciário

contextualização da Seguridade Social no sistema jurídico brasileiro à luz das cartas magnas que transitaram

Os Aspectos Processuais da Confissão no Acordo de Não Persecução Penal

se revela como parâmetro de uma justiça negociada e consensual, conhecida no sistema anglo

Comércio Eletrônico, Relações de Consumo e Proteção do Consumidor: Algumas Reflexões

flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do

A Lei de Cotas para ingresso na Administração Pública em pauta: uma análise à luz da tábua principiológica constitucional

O escopo do presente artigo é analisar as implicações, à luz do sistema constitucional de isonomia

Acesso à Justiça: análise sobre a configuração da Assistência Judiciária Gratuita como modalidade de Política Social

igualitária, inclusive considerando as conhecidas carências estruturais de todo o sistema.

O Reconhecimento de Paternidade por Piedade? O reconhecimento da irrevogabilidade à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça

fundamentos em que se assenta a ordem republicana e democrática, salvaguardada pelo sistema de direito constitucional positivo.

A Política de Educação para Consumo Sustentável: Primeiros Comentários à Lei nº 13.186/2015

flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do

O Princípio da Função Social da Propriedade: Painel à luz da Interpretação Jurisprudencial

eles acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente atreladas à realização, no que se