Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho autoriza venda de bebidas alcoólicas em rodovias.

Continua válida condenação milionária contra a MAM, frabricante de produtos para bebês

STF revoga prisão preventiva do deputado distrital Pedro Passos

Negado pedido de anulação de sentença por falta de intimação a condenado por roubo qualificado

OAB pode contestar parecer que fez UnB suspender vestibular

Brasília, 01/10/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou hoje (01) que encaminhou à Comissão de Estudos Constitucionais da OAB e à assessoria jurídica da entidade o parecer da Advocacia Geral da União (nº 02/04), que obriga as universidades federais a acolher militares e dependentes transferidos de outras instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas.

Execução. Obrigação de fazer. Ajuste.

Uma vez requerida, por duas vezes, a reabertura de prazo, para cumprimento de obrigação de fazer; e, ainda, que as partes ajustaram, em audiência, o prazo de entrega dos documentos, a posterior afirmação de que a obrigação já fora cumprida, constitui-se em ato contrário à boa-fé e à dignidade da Justiça.

Trabalhadora obtém liminar que reduz jornada em 50% com salário integral para cuidar de filha com síndrome de Down

Uma auxiliar de enfermagem da Universidade de São Paulo (USP) obteve concessão de tutela antecipada para trabalhar em horário especial

STJ nega habeas corpus e mantém em prisão preventiva suspeito de envolvimento com terrorismo

A prisão ocorreu no âmbito da Operação Trapiche, na qual a Polícia Federal, em cooperação com o FBI, teria confirmado a cooptação de brasileiros para o ingresso em organização extremista e a prática de atos preparatórios de terrorismo

Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração

Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, a contribuição previdenciária das empresas – estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei 8.212/1991 – incidia originalmente sobre a folha de salários.

STF vai decidir se alta programada para beneficiário de auxílio-doença do INSS é inconstitucional

Matéria foi submetida à sistemática da repercussão geral.

Sexta Turma limita requisição de dados genérica feita a provedor de internet em investigação criminal

Para o colegiado, a amplitude da requisição original violou o princípio da proporcionalidade, ao trazer determinação genérica sobre as pessoas investigadas e exigir informações que, em tese, não são importantes para as investigações.

Excesso de prazo leva ministro a revogar cautelares de menagem e de retenção de passaporte contra militar denunciada por deserção

Para o magistrado, além do excesso de prazo na imposição das medidas, não há nos autos indicação de deslealdade processual ou de que a devolução do passaporte acarretaria fuga da militar para o exterior.

Empregado que falou com superior em tom de ameaça deve ser dispensado por justa causa, decide TRT-18

Na ação, a empresa, representada pelo advogado Rafael Lara Martins, comprovou que a dispensa é válida por motivos de "mau procedimento" e "indisciplina e insubordinação", uma vez que ameaçou e intimidou o seu supervisor.

Ministro suspende pagamento de multa da Petrobras ao Ibama e determina retirada da estatal do Cadin

O ministro também determinou que o instituto retire o nome da estatal dos registros do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) até que o tribunal julgue definitivamente o mérito do recurso contra a multa.

Mantida prisão domiciliar de prefeita acusada de encomendar morte de jornalista

O crime aconteceu em 17 de agosto de 2016. A vítima foi surpreendida com disparos de arma de fogo enquanto entrava em seu carro.

Empresário que teve prisão preventiva decretada em sentença obtém liberdade provisória

O empresário foi condenado a 24 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver de um empregado.

Corte mantém suspensa decisão que impedia reajuste de tarifas de transporte público em São Paulo

A decisão foi unânime.

Turma decide que defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência

O entendimento foi estabelecido pela Sexta Turma.

Segurada devolverá ao plano de saúde valor recebido para tratamento após revogação de liminar

A segurada ajuizou ação, com pedido de liminar, e o juízo de primeiro grau concedeu a antecipação de tutela para obrigar a seguradora a fornecer o medicamento. No julgamento do mérito da ação, no entanto, o juiz considerou o pedido da segurada improcedente e revogou a liminar.

Embargos à Execução. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida

Agravo regimental no Agravo de Instrumento