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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2010 - 17:04
É impossível reconhecer a prescrição antecipada de pena
Ministra, aproveita orientação e rejeita recurso no qual bispo da Igreja Universal tentava reaparecimento da questão. Ele é acusado de crimes contra a fé pública e falsidade ideológica
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 14:32
Medida de segurança psiquiátrica não pode ser superior a 30 anos
Réu acusado de homícido qualificado foi considerado inimputável por sofrer de esquizofrenia. Habeas corpus da defensoria pública alegava constrangimento ilegal contra o réu, baseado na Constituição Federal, que veda a prisão de caráter perpétuo
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 14:03
STJ reconhece furto privilegiado em caso com concurso de agentes
Recurso especial do MP de São Paulo pretendia reformar acórdão do TJ em que foi concedido benefício de furto prvilegiado a dois acusados. Os julgados eram réus primários e acabaram sendo condenados a pagar multa e devolução do bem
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 12:56
STJ mantém prisão preventiva de empresário condenado por tráfico internacional de armas
Libanês já havia cumprido pena em presídio de segurança máxima. Após nova condenação, empresário obteve revalidação de sua prisão preventiva, sem o direito de responder em liberdade. A defesa alega no habeas corpus que o acusado era réu primário e constituía residência fixa e família brasileira
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 15:20
STJ concede liberdade a prefeito preso em operação da Polícia Federal
Prefeito de Aratuípe(BA) e outras 42 pessoas tiveram liberdade concedida após recolhimento de indícios para abertura de ação penal que investiga crimes de peculato, estelionato, formação de quadrilha, fraude a licitação e na execução de contratos
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 14:30
Juízo responsável pela recuperação judicial decidirá sobre patrimônio da Viplan
Segundo o ministro, depois de iniciado o processo de recuperação judicial, o seguimento das execuções individuais pode frustrar a quitação de débtos da emprersa devedora
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 16:05
Comprador de carros com vícios de fabricação consegue substituição e danos morais
Carro teria apresentado diversos defeitos mesmo após substituição. O TJRS concedeu ao consumidor recebimento de zero quilômetro do mesmo modelo, mais indenização de R$ 15 mil pelos transtornos
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2010 - 19:55
MP não tem legitimidade para assumir processo extinto por desistência das partes
O entendimento é da Quarta Turma do STJ ao julgar recurso especial interposto pelo município de
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 19:45
Trancada ação penal por descaminho na operação Negócio da China
Os ministros mantiveram processamento quanto aos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 18:37
Quinta Turma admite apreensão de agenda pessoal em investigação de crime
Diante mandado de Juiz, a polícia pode apreender qualquer objeto que contribua para as investigações, ainda que seja de caráter pessoal
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 20:16
Clube é responsável por fraude em reprodução de obra de arte como troféu
Negado recurdo à Clube de Golfe que se eximia da responsabilidade pela confecção de cópias de uma escultura distribuídas como troféus em um torneio juntamente com a empresa que reproduziu a obra sem autorização
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 18:48
Em indenização por desapropriação, área registrada em cartório tem prevalência sobre área real do terreno
Em uma ação de desapropriação de terra para fins de reforma agrária, o TRF1 considerou como base para indenização dos proprietários a área total encontrada pelo perito oficial, que era maior do que a registrada em cartório
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2010 - 17:30
Sexta Turma considera legal composição de câmara do TRF1 formada por maioria de juízes convocados
Defesa alegava que a decisão não se sustentava por violação do princípio do juiz natural e citou precedentes do STJ
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2010 - 16:56
STJ mantém obrigação de gravadora EMI indenizar Chico Buarque
Chico Buarque e Ruy Guerra teriam recorrido a justiça alegando a não permisssão na utilização de qualquer autoria musical de ambos para fins comerciais
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 15:45
Segunda Turma torna indisponível patrimônio do ex-deputado do MT
Ex-deputado, cassado pelo Tribunal Regional de Mato Grosso, responde a dezenas de processos por improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 18:55
STF vai decidir se BHTrans pode aplicar multas
Segunda Turma do STJ decidiu que a empresa BHTrans pode fiscalizar o trânsito, mas não pode aplicar multas. A empresa foi contra está decisão
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 18:01
Empresário não é responsável por delitos ocorridos antes de se tornar sócio da empresa
O ministro entendeu que há razão para se trancar parcialmente a ação penal, pois não se pode responsabilizar o denunciado por fatos anteriores à inclusão dele como sócio-gerente da empresa.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 16:53
Possível envolvimento de prefeito em crime não autoriza remessa imediata de processo ao TJ
Homem acusado de fraudar licitação teve pedido negado ao tentar enviar o processo direto para o TJSP, alegando supostos envolvimentos de autoridades
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 18:52
Supervisora é condenada por coagir funcionária a prestar depoimento falso em ação trabalhista
A funcionária foi coagida a mentir sobre o horário de funcionamento da empresa, sob pena de demissão
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 14:19
STJ prorroga prazos processuais em razão de feriados
Retorno do expediente normal no STJ está previsto para 3 de novembro, quarta-feira.
