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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 09:30
Ação contra dívida de R$ 6 bilhões da Eletronorte aguarda desempate
O recurso da Eletronorte está empatado e aguarda voto de ministro da Primeira Turma para conclusão. A dívida é estimada hoje em até R$ 6 bilhões.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 11:55
STJ não reconhece direito ao usucapião de casal em Alagoas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 16:26
Mergulhador a serviço da Petrobras tem direito à pensão integral por acidente de trabalho
O mergulhador que fica incapacitado para o exercício da profissão devido a acidente de trabalho tem direito à pensão por incapacidade no valor de 100% de seus ganhos.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 13:17
Família de piloto morto tem o direito de pedir indenização 35 anos após acidente
A família de um piloto de helicóptero morto em trabalho conseguiu afastar a prescrição de dois anos prevista no antigo Código Brasileiro do Ar para pedir indenização em caso de acidente aéreo.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 10:14
STJ libera cobrança de tarifa interurbana nas ligações intermunicipais no Rio Grande do Sul
A delimitação da chamada ?área local? para fins de configuração do serviço local de telefonia e cobrança da tarifa respectiva leva em conta critérios de natureza predominantemente técnica, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica do município.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 12:34
Dinheiro de rescisão de contrato trabalhista é impenhorável ainda que aplicado
Os valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta salário não podem ser penhorados, mesmo que o dinheiro esteja aplicado no próprio banco em fundo de investimento.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2009 - 10:27
Agora é lei: recusa em fazer teste de DNA presume paternidade
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na última quinta-feira, dia 30, a Lei n. 12.004, alterando a Lei no 8.560, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2009 - 16:23
É devida multa e juros moratórios sobre contribuição sindical rural paga em atraso
O atraso no pagamento da contribuição sindical rural acarreta multa moratória de 20% sobre o valor atualizado e juros de mora de 1% ao mês.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2009 - 10:40
Incide IR sobre rendimentos de empresas em renda fixa e em bolsas de valores
O entendimento dos ministros é que a tributação é legítima e complementar ao conceito de renda definido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que essas entradas financeiras não fazem parte da atividade fim das empresas.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2009 - 13:19
STJ nega liberdade de acusado por consumo e tráfico de drogas
A decisão é do ministro João Otávio de Noronha, que não acolheu as razões apontadas pela defesa para a concessão da liberdade provisória.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2009 - 16:23
Repetitivo pacifica entendimento sobre correção monetária de créditos de IPI
A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento sobre a possibilidade de correção monetária de
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2009 - 16:23
É impossível adoção de sistema de aposentadoria híbrido, com benefícios de leis diversas
. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não pode ser atendida a pretensão de
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2009 - 14:06
STJ paralisa andamento de ações trabalhistas contra empresa em recuperação judicial
O ministro João Otávio de Noronha, no exercício da Presidência do STJ, concedeu liminar parcial em
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2009 - 12:36
STJ determina medidas para cessar irregularidades em exportação de soja transgênica no Porto de Paranaguá
A Primeira Seção do Superior Tribunal determinou que o ministro dos Transportes adote providências enérgicas junto à APPA, a fim de fazer cessar as irregularidades cometidas contra os exportadores de soja transgênica do estado do Paraná no embarque do produto.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2009 - 14:45
Mantido o descredenciamento de despachante aduaneiro em Itajaí (SC)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o descredenciamento de despachante aduaneiro em Itajaí
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2009 - 14:12
Adoção à brasileira não pode ser desconstituída após vínculo de socioafetividade
Em se tratando de adoção à brasileira, a melhor solução consiste em só permitir que o pai adotante busque a nulidade do registro de nascimento quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de socioafetividade com o adotado.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2009 - 11:29
Apuração de crime por uso de endereços no Paraná para registro de veículos segue em São Paulo
A apuração de crime pelo uso de endereços paranaenses para registro de automóveis que, na realidade, circulam em São Paulo seguirá com a Justiça paulista.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2009 - 11:14
Tabeliã afastada por recomendação do CNJ não consegue retornar ao cargo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso de uma servidora pública para que fosse reintegrada no cargo de titular do 8º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2009 - 12:49
Penhora de veículo deve ser registrada no Detran
A Segunda Turma do STJ decidiu que a ausência do registro de penhora do veículo no Detran elimina a
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2009 - 11:51
MP pode substituir outro em processo que visa responsabilizar maus administradores de bancos
O Ministério Público é uno e indivisível e a pluralidade de órgãos não afeta a característica orgânica da instituição, sendo perfeitamente legal o Ministério Público de um estado ocupar o polo ativo em lugar de outro.
