Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2023 - 09:51

Médica colombiana acusada por morte de paciente em lipoaspiração segue em prisão preventiva

Durante a operação, a médica teria aplicado solução anestésica com lidocaína, momento em que a paciente começou a ter convulsões, falecendo em seguida.
Notícias Publicado em 17 de Julho de 2023 - 10:16

Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração

Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, a contribuição previdenciária das empresas – estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei 8.212/1991 – incidia originalmente sobre a folha de salários.
Notícias Publicado em 12 de Julho de 2023 - 15:35

Negada liminar a prefeito acusado de provocar aborto sem consentimento da gestante

Segundo o ministro, o pedido feito pela defesa para ter acesso amplo aos elementos do inquérito antes de apresentar a resposta à acusação foi devidamente analisado e rejeitado tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
Notícias Publicado em 12 de Julho de 2023 - 15:15

Operação Spiderweb: suspeito de chefiar organização de tráfico internacional é mantido na prisão

Ao indeferir o pedido de liminar, o presidente do STJ afirmou que o caso não revela a presença dos
Notícias Publicado em 11 de Julho de 2023 - 09:41

Ciência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice

Segundo o colegiado, em tais casos, a arbitragem constitui elemento a ser considerado na avaliação de risco pela seguradora, nos termos do artigo 757 do Código Civil.
Notícias Publicado em 10 de Julho de 2023 - 10:07

Foragido não consegue habeas corpus para participar de audiência virtual

Denunciado por roubo e associação criminosa, o réu teve a prisão preventiva decretada, mas não foi localizado pela Justiça. Diante da fuga e da revelia, o juízo de primeiro grau não permitiu que ele participasse da primeira audiência virtual do processo.
Notícias Publicado em 10 de Julho de 2023 - 10:00

Alvo de medida protetiva, fisioterapeuta não pode viajar para a cidade onde mora a vítima

Acusado de perseguição em contexto de violência doméstica, o fisioterapeuta foi alvo de diversas medidas protetivas decretadas pela Justiça em favor da ex-namorada, como a proibição de se aproximar da vítima e de frequentar locais onde pudesse encontrá-la. O juízo também impediu que o ofensor saísse da comarca onde vive, no interior de São Paulo, sem prévia autorização judicial.
Notícias Publicado em 28 de Junho de 2023 - 09:53

Anulado ato que excluiu candidata a cargo na PM por dirigir alcoolizada mais de cinco anos antes do concurso

O colegiado determinou que, caso não exista outro fato desabonador da conduta da candidata, ela seja convocada para as etapas seguintes do certame.
Notícias Publicado em 26 de Junho de 2023 - 17:05

Sexta Turma absolve homem apontado por vítimas de roubo ao participar, como dublê, de reconhecimento do pai

Para o colegiado, o caso revelou clara violação à regra de que ninguém pode ser condenado com base em prova que não supere a dúvida razoável quanto à sua participação no crime.
Notícias Publicado em 26 de Junho de 2023 - 09:59

Sexta Turma mantém prisão preventiva de empresário investigado na operação Penalidade Máxima

De acordo com as investigações, a organização criminosa corrompia atletas para garantir a ocorrência de determinados eventos e resultados em jogos e, assim, elevar os ganhos com apostas em sites especializados.
Notícias Publicado em 22 de Junho de 2023 - 09:35

Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher

O relator, ministro Sebastião Reis Junior, explicou que o artigo 17 da Lei Maria da Penha veda a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Notícias Publicado em 20 de Junho de 2023 - 09:51

É cabível a suspensão do cumprimento de sentença em caso de intervenção em entidade de previdência complementar

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 19 de Junho de 2023 - 10:01

Terceira Turma mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor

Na origem do caso, o juiz de primeiro grau deferiu a substituição da penhora de ativos financeiros pelo seguro-garantia judicial, sob o fundamento de que essa medida é facultada ao executado independentemente de aceitação pelo exequente, desde que haja o acréscimo de 30% no valor do débito.
Notícias Publicado em 15 de Junho de 2023 - 09:40

Revogação de prisão civil por alimentos não é condicionada ao pagamento de honorários e multa

O entendimento é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 13 de Junho de 2023 - 09:53

Tratamento para síndrome de Down e lesão cerebral deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 09 de Junho de 2023 - 09:59

Corte Especial nega recurso do ex-procurador Deltan Dallagnol e mantém procedimento aberto no TCU para apurar recebimento de diárias

Prevaleceu o entendimento do ministro Humberto Martins, confirmando sua decisão de junho de 2022.
Notícias Publicado em 07 de Junho de 2023 - 11:09

Terceira Seção discute critérios para progressão de crime hediondo com resultado morte

O colegiado vai discutir qual deve ser o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime de condenado por crime comum e posteriormente por crime hediondo, com resultado morte (reincidência genérica).
Notícias Publicado em 07 de Junho de 2023 - 10:36

Colocação da criança em família substituta pode ser iniciada antes da sentença na ação de destituição do poder familiar

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao
Notícias Publicado em 02 de Junho de 2023 - 09:13

Primeira Seção vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST

especiais que discutem o tema no STJ e nos tribunais de segunda instância.
Notícias Publicado em 30 de Maio de 2023 - 09:31

Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar

No entendimento do colegiado, embora a Lei 10.820/2003 faça menção direta apenas às operações realizadas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, as normas também se aplicam à contratação de crédito pelo aposentado com a entidade de previdência complementar.

Exibindo resultado de 3701 até 3720 de um total de 24665

Durante a operação, a médica teria aplicado solução anestésica com lidocaína, momento em que a paciente começou a ter convulsões, falecendo em seguida.

Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, a contribuição previdenciária das empresas – estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei 8.212/1991 – incidia originalmente sobre a folha de salários.

Segundo o ministro, o pedido feito pela defesa para ter acesso amplo aos elementos do inquérito antes de apresentar a resposta à acusação foi devidamente analisado e rejeitado tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).

Ao indeferir o pedido de liminar, o presidente do STJ afirmou que o caso não revela a presença dos

Segundo o colegiado, em tais casos, a arbitragem constitui elemento a ser considerado na avaliação de risco pela seguradora, nos termos do artigo 757 do Código Civil.

Denunciado por roubo e associação criminosa, o réu teve a prisão preventiva decretada, mas não foi localizado pela Justiça. Diante da fuga e da revelia, o juízo de primeiro grau não permitiu que ele participasse da primeira audiência virtual do processo.

O colegiado determinou que, caso não exista outro fato desabonador da conduta da candidata, ela seja convocada para as etapas seguintes do certame.

Para o colegiado, o caso revelou clara violação à regra de que ninguém pode ser condenado com base em prova que não supere a dúvida razoável quanto à sua participação no crime.

De acordo com as investigações, a organização criminosa corrompia atletas para garantir a ocorrência de determinados eventos e resultados em jogos e, assim, elevar os ganhos com apostas em sites especializados.

O relator, ministro Sebastião Reis Junior, explicou que o artigo 17 da Lei Maria da Penha veda a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

A decisão foi unânime.

Na origem do caso, o juiz de primeiro grau deferiu a substituição da penhora de ativos financeiros pelo seguro-garantia judicial, sob o fundamento de que essa medida é facultada ao executado independentemente de aceitação pelo exequente, desde que haja o acréscimo de 30% no valor do débito.

O entendimento é da Terceira Turma.

A decisão foi unânime.

Prevaleceu o entendimento do ministro Humberto Martins, confirmando sua decisão de junho de 2022.

O colegiado vai discutir qual deve ser o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime de condenado por crime comum e posteriormente por crime hediondo, com resultado morte (reincidência genérica).

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao

especiais que discutem o tema no STJ e nos tribunais de segunda instância.

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