Tentativa de atentado ao pudor é crime hediondo mesmo se não resulta em lesão grave

O crime de atentado violento ao pudor é considerado hediondo mesmo na forma simples (sem lesão corporal grave) e ainda que não consumado.

Incide ICMS sobre importação de equipamento destinado a compor ativo

Contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao consumo próprio ou ao ativo permanente do estabelecimento.

Primeira Seção pacifica mais três questões repetitivas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais três processos submetidos ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (11.678/08).

STJ aprova Súmula que permite juros superiores a 12% ao ano

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula de n.º 382, que define que a estipulação de

STJ vai uniformizar entendimento sobre contribuição previdenciária das férias

STJ mantém prescrição de suposto ilícito ocorrido durante o regime militar

Ação por cobrança indevida de desconto obrigatório em folha prescreve em cinco anos

Poder Judiciário pode determinar a demarcação de terras indígenas

Recusa da mãe em fazer exame de DNA do filho gera presunção para negativa de paternidade

Presidente do STJ suspende pagamento de precatório devido à disparidade de valores

Arrependimento posterior extingue ação contra contador que se apropriou de cheque

STJ determina atualização do valor de indenização a ser pago por shopping

Discussão da posse de imóvel independe de solução de conflito familiar

Concessionária que vendeu carro zero km com multa perde recurso no STJ

Sexta Turma do STJ dispensa laudo psicológico para obtenção de progressão de regime

Titular de plano de saúde pode mover ação por não conseguir medicamento a dependente

Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo

STJ afasta a pena de multa de condenação da OAB/SP por não exibição de documentos

Furto de barras de alumínio no valor de 150 reais não pode ser considerado insignificante

STJ julga como repetitivo incidência trintenária de juros nas contas do FGTS