Defesa tem direito de contestar novos documentos juntados ao processo

Ministro Dias Toffoli é eleito ministro substituto do TSE

Defensoria paulista pede anulação de prova produzida em audiência realizada sem a presença do réu

Jornalista acusado por crimes previstos na Lei de Imprensa obtém HC no STF

Condenado por fraudar INSS pede para cumprir pena em regime semi-aberto

2ª Turma confirma habeas para funcionários da Gautama

Aprovadas duas súmulas vinculantes sobre remuneração de servidores públicos

Ministro determina a disponibilização de UTIs para pacientes do SUS no Ceará

O Juízo determinou, também, o início de ações tendentes à instalação e ao funcionamento de dez leitos de UTIs adultas, dez leitos de UTIs neonatais e dez leitos de UTIs pediátricas, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil para cada réu.

Consumo de drogas dentro quartel deve ser punido conforme Código Penal Militar

Militar condenado a um ano pelo consumo de drogas dentro de quartel.

Arquivada ADI contra Lei pernambucana sobre subsídios de magistrados

Indeferido Habeas Corpus para condenado pela 'Operação Bisturi'

Investigado pela 'Operação Sanguessuga' questiona uso de prova ilícita em eventual denúncia pelo MPF

Lei cearense sobre critérios de desempate na promoção de juízes é questionada pela PGR

Ação que questiona efeitos da MP 242/05 é arquivada

Liminar impede execução de R$ 1,9 milhão contra governo paulista

Diretório municipal não tem legitimidade para propor ADPF

O relator aplicou jurisprudência da Corte no sentido da ilegitimidade de diretórios municipais para apresentar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante a Corte

STF reafirma jurisprudência que veda regime prisional baseado apenas na hediondez do crime

Recurso com repercussão geral reconhecida aplica entendimento de que é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base exclusivamente em dispositivo da Lei de Crimes Hediondos.

STF adia decisão sobre norma mais branda para crimes de tráfico

STJ havia aplicado pena seguindo princípio que permite a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu

Homicídio qualificado e crime ambiental por morte de tatu é tema de ação no STF

Autor não pode desistir de ação de controle abstrato, afirma o ministro Celso de Mello

Citando precedentes de sua relatoria, Celso de Mello lembrou também que é incabível a desistência de pedido de medida cautelar.