Empresa paulista pede extinção de contribuição com base na Súmula Vinculante 8

A Súmula em questão declarou inconstitucionais dispositivos legais que fixavam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições da seguridade social.

AGU afirma que Lei de Responsabilidade Fiscal é constitucional

As informações enviadas pela AGU serão utilizadas para o julgamento final da ação.

Operadoras de telefonia não precisam informar a CPI ofícios que autorizaram escutas

Pela decisão, as telefônicas tiveram de enviar para a CPI a relação dos juízos que expediram os mandados de interceptação telefônica.

Magistrado de Santos (SP) continuará respondendo a processo por prevaricação

Ministra indefere liminar para aprovado em concurso do MPU que contesta retificação do edital

STF indefere liminar para a TAM em recurso contra aumento de alíquota de PIS/Cofins

Telemar ajuíza petição para suspender serviços de telefonia para o município de Fortaleza por inadimplência

Deferida liminar em favor do Espírito Santo para suspender gratificações sobre vencimentos de delegados de polícia do estado

Deferida extradição de belga condenado por tráfico internacional de entorpecentes

Liminar autoriza posse de servidores do Ministério Público de Rondônia

Indeferido HC para ex-policial civil condenado por tráfico, quadrilha e homicídio

Português condenado por associação criminosa e tráfico de entorpecentes será extraditado

Decisão judicial obriga o município de Santo André a matricular criança em creche

STF e CNJ assinam acordo com a Google Inc. para lançar vídeos no YouTube

O STF será a primeira Suprema Corte no mundo a ter uma página oficial no YouTube.

Pedido de vista adia conclusão de recurso que questiona demarcação em favor de índios guarani-kaiowá

Fazendeiro questiona declaração de sua fazenda como posse dos indígenas

Ação penal contra acusado é encerrada por falta de individualização de conduta

Juntamente com diversos outros corréus, ele era acusado dos crimes de formação de cartel, tráfico de influência, corrupção ativa e formação de quadrilha

Reconhecido direito ao FGTS a ex-servidor com contrato nulo

O STF reconheceu o direito de receber as devidas verbas rescisórias do contrato trabalhista anulado

1ª Turma: Negado HC a denunciado por roubo de banco, armas, fardas e viaturas

A defesa solicitava o reconhecimento de nulidade absoluta da ação penal sob o fundamento de que a primeira instância negou a seu cliente, réu preso, o direito de estar presente na audiência em que seriam ouvidas as testemunhas.

Negado HC para servidor do TJ-PA que matou ex-namorada por ciúmes

Ele matou a ex-namorada, por ciúmes, com 3 tiros de revólver, e a abandonou ferida dentro do carro, em via pública

CNA questiona lei do RJ que cria piso salarial para trabalhadores agropecuários

Alega que a lei fluminense, “a pretexto de implantar pisos salariais para algumas categorias de trabalhadores, entre elas algumas categorias de trabalhadores rurais, acabou impondo a estas um piso completamente dissociado da complexidade e extensão de suas atividades, para as quais deve se aplicar o salário mínimo nacional”