1ª Turma reconhece isonomia de delegados com procuradores no RS

Acusado de tráfico de drogas recorre à súmula das algemas para tentar sair da cadeia

Integrantes da CPMI dos Correios pedem acesso a documentos apreendidos em Belo Horizonte

Corrupção passiva. Engenheiro da CEF. Laudo de vistoria favorável mediante entrega de materiais de construção. Autoria e materialidade comprovadas. Inquérito policial.

Conselho Regional de Odontologia pede para pagar dívida trabalhista por meio de precatório

PGR pede abertura de inquérito contra deputados federais do Amapá

RSE. Estelionato contra o INSS. Art. 171, § 3º, do CP. Recebimento da denúncia. Condições da ação. Legitimação ad causam.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da

Imissão de posse. Saída do imóvel voluntariamente pelos réus antes de citação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Carência de ação.

Sentença nula. Aplicação do § 3º do art. 515 do CPC. Situação excepcional. IOF. Lei nº 8.033/90.

Administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel produtivo. Laudo oficial. Valor da terra nua. Benfeitorias. Cobertura florestal.

Supremo abre ação penal contra deputado

Denúncia afirma que a empresa fraudou 910 notas fiscais para fugir da fiscalização da Secretaria de Fazenda

Estudante que bateu em empregada doméstica no Rio tem liminar de HC negada

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito indeferiu o pedido liminar no Habeas Corpus (HC 98130) impetrado pela defesa do estudante Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva. Ele foi condenado por espancar e roubar a empregada doméstica Sirlei Dias de Carvalho, que aguardava um ônibus na madrugada de 23 de junho de 2007, na Barra da Tijuca (Rio de Janeiro). Os advogados do estudante pediam sua liberdade até o julgamento de todos os recursos contra a condenação.

Tributário. Sociedade civil prestadora de serviços. COFINS. Isenção. Lei Complementar nº 70/91

Deferida, em parte, ADI que questionava norma sobre vencimentos de procuradores da Paraíba

PFL questiona alteração de limite municipal na Paraíba

Tributário. Agravo interno em ação rescisória. Entendimento do stj no sentido da incidência da contribuição nos pagamentos em pecúnia do vale-transporte.

Penal. Descaminho. CP, art. 334, caput. Execução de débitos fiscais. Limite mínimo. Lei nº 10.522/02, art. 20.

Princípio da insignificância.

Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário.

Crime permanente. Embargos de declaração.

Embargos à execução fiscal. Multa de mora. Percentual de 60%. Caráter confiscatório não configurado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, reduzindo o percentual da multa de mora, de 60%, conforme inc. IV do art. 35 da L 8.212/1991.

Prisão preventiva. Ausência de violação ao princípio da não-culpabilidade. Presença dos requisitos para sua manutenção. Garantia da ordem pública.

Constrangimento ilegal não configurado. Extensão.