MS. Concurso público. Limite de idade fixado por ato administrativo. Impossibilidade.

Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança para garantir a Ana Lúcia Hortêncio dos Santos Souza a inscrição no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica.

Descaminho. Denúncia. Falta de indicação do valor dos tributos sonegados. Dúvida quanto à tipicidade do fato. Insignificância.

Conselho Regional de Odontologia pede para pagar dívida trabalhista por meio de precatório

PGR pede abertura de inquérito contra deputados federais do Amapá

Suspenso procedimento administrativo criminal contra José Dirceu

Governo do Amapá contesta lei estadual sobre jornada de trabalho de dentistas

Plenário declara inconstitucional lei capixaba sobre comercialização de veículos

Novo presidente do Supremo prioriza pauta corporativa

Prestes a tomar posse, Lewandowski trabalha contra cortes no orçamento que impediriam aumento de salários no Judiciário

Proposta de teto do funcionalismo público não aumenta despesa da União, afirma Jobim

Advogados e defensores públicos da União entregam manifesto a Jobim

Ação contesta lei do Espírito Santo sobre medicamentos vencidos

Supremo propõe gratificação para integrantes do CNJ

Poder de tribunal no processo eletrônico é inconstitucional

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Preliminares refutadas. Emissão e negociação de títulos sem lastro.

Exposição da vida e saúde de trabalhadores a perigo. Omissão de socorro. Redução a condição análoga à de escravo.

Ministra concede liminar para advogado ser tranferido a prisão domiciliar

No artigo 7º, o estatuto prevê que a prisão cautelar dos filiados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se dê em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em domicílio.

Corretora Quantia tem pedido de liminar rejeitado no STF

Centro de ensino impetra MS contra ato do MEC

Contribuição previdenciária sobre folha de salários. Empresa de cessão de mão-de-obra. Retenção de 11% sobre valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Tributário. Liberação de mercadorias. Subfaturamento. Pena de perdimento. Inaplicabilidade.

A retenção de mercadoria submetida aos procedimentos especiais de controle aduaneiro só é autorizada pelo ordenamento quando existir fundada suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.