É nula contratação de médico sem concurso para cargo público em comissão

Acompanhando voto do desembargador Heriberto de Castro, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve sentença que declarou a nulidade da contratação de uma médica pelo Município mineiro de Matias Barbosa

Juros moratórios cabíveis na condenação subsidiária da Fazenda

Decisão: Juros moratórios cabíveis na condenação subsidiária da Fazenda Pública.

Gratificação SUS/SMS criada por Lei Municipal de Poços de Caldas deve ser incorporada à remuneração do servidor

A decisão, que teve como base o voto do desembargador Paulo Roberto de Castro, manteve sentença que deferiu ao reclamante diferenças salariais resultantes da incorporação da parcela em sua remuneração.

Da exibição de documentos considerados sigilosos

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

Falecimento de empregado não justifica quitação das parcelas rescisórias fora do prazo legal

TRT nega pedido de reintegração de pessoa portadora de deficiência

Empregado contratado para vaga destinada a pessoa portadora de necessidades especiais pode ser demitido antes que a empresa contrate substituto para seu posto de trabalho.

Treinador pessoal consegue vínculo de emprego

Acordo em Comissão de Arbitragem não anula direito trabalhista

Mesmo não-salariado, administrador responde por dívida de associação

Doméstica indeniza patrão por pedir na Justiça do Trabalho o que já ganhou

Empresa é condenada por não cuidar da saúde de trabalhadora

Trabalhou no exterior: TRT decide pela competência brasileira

TRT mantém justa causa por briga no serviço

Em liminar, Vara determina reintegração de bancária com LER

Refeição ou repouso no local de trabalho dá direito a hora extra

Câmara mantém demissão por justa causa de trabalhador que falsificou atestado médico

O empregado falsificou o atestado para justificar um afastamento de cinco dias. A decisão isentou a empresa do pagamento das parcelas pertinentes à rescisão contratual imotivada

Empresas terão que se adaptar às novas regras sobre registro de jornada

Os empregadores terão um prazo para adotar o novo equipamento, o qual não poderá permitir marcação automática, horários pré-determinados e alteração de dados

Celebrado acordo em que Usina pagará R$ 235 mil à família de trabalhador morto em queima de cana

Ata de audiência. Conciliação

Frigorífico é multado por litigância de má-fé e por atentar contra a justiça

O Frigorífico Quatro Marcos terá que pagar multa no valor de aproximadamente 105 mil reais por ato atentatório à dignidade da Justiça e por litigância de má-fé.