Impenhorabilidade absoluta vinculada ao salário mínimo é inconstitucional

Em acórdão unânime, os desembargadores federais da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiram que a impenhorabilidade absoluta sobre caderneta de poupança com saldo máximo de 40 (quarenta) salários mínimos é inconstitucional.

Gerente de estacionamento tem vínculo reconhecido

Uma trabalhadora que atuava na função de gerente de estacionamento, em shopping centter da capital, teve reconhecido pela Justiça do Trabalho o seu vínculo de emprego.

Transação de bem geradora de insolvência da ré é fraude à execução

A fraude à execução é prevista no artigo 593, inciso II do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência.

Empresa deve recolher INSS de trabalhador autônomo

Convenção coletiva não pode conter cláusula "contra legem"

Férias proporcionais são garantidas em caso de demissionário

Município tomador de serviços também responde pela condenação

Valor pago a título de PDV não pode compensar outras verbas não quitadas

MTE pode conceder registro para mais de uma confederação na mesma categoria profissional

Segunda Turma decide que prazo para Fazenda Pública é de 5 dias

Advogado sem procuração deve apresentá-la em 30 dias após começar a atuar

Empresa optante pelo Simples não deve recolher contribuição sindical

CPC admite adjudicação por valor inferior ao da avaliação

Herdeiros menores têm direito a agregar a pensão do sucessor que atingiu maioridade

Empregado dispensado e recontratado por empresa do mesmo grupo deve ter preservada unicidade contratual

Agravo de petição não suspende execução trabalhista

Foto promocional do ambiente de trabalho não representa uso indevido da imagem

Discutir com patroa de saúde frágil justifica demissão

TRT-SP autoriza penhora na "boca do caixa" de empresa que confessou dívida

TRT-SP simplifica procedimentos para agilizar tramitação de processos