Maquinista tem direito a horas in itinere

As horas in itinere são devidas ao trabalhador, com base no artigo 4o, da CLT, e Súmula 90, I e II, do TST.

Constituição de capital não cumprida no prazo é convertida em indenização substitutiva

Negado vínculo de emprego a prestador de serviço voluntário

A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um reclamante que

JT afasta justa causa aplicada a empregada que faltou ao serviço para levar filho ao médico

Antes da aplicação da penalidade máxima, a reclamante havia sido suspensa por duas vezes, sempre em razão de faltas injustificadas. Mas há no processo cópias de atestados médicos, comprovando a necessidade de afastamento do trabalho nesses dias.

Vendedor remunerado só por comissão tem direito a hora extra integral por supressão de intervalo

Mesmo que se trate de empregado remunerado exclusivamente por comissões sobre vendas efetuadas (o chamado comissionista puro).

Consultor de informática contratado como pessoa jurídica tem reconhecido vínculo empregatício

O reclamante, consultor de informática contratado como autônomo, através da constituição de uma pessoa jurídica em seu nome, teve reconhecido o vínculo empregatício com a empresa à qual prestava serviços.

Contrato de trabalho tem eficácia durante o aviso prévio indenizado

O aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, produz todos os efeitos contratuais durante o prazo remanescente.

Inexistência de estabilidade para servidor público

Decisão acerca do direito a férias

Valor pago a título de PDV não pode compensar outras verbas não quitadas

Protesto judicial interrompe prescrição trabalhista

Acordo reverte multa de R$ 142 mil em cursos para trabalhadores

Herdeiros menores têm direito a agregar a pensão do sucessor que atingiu maioridade

Taxa Selic é aplicável em execução fiscal

Cláusula penal prevista na Lei Pelé beneficia apenas a entidade desportiva

Árbitro não é empregado da Federação Paulista de Futebol

Juiz aplica Convenção da OIT e amplia período de férias de doméstica

Contrato de experiência não garante estabilidade à gestante

Piano não é bem de família e pode ser penhorado

JT determina integração ao salário de comissões pagas a empresa constituída pelo próprio empregado

Juíza reconheceu a fraude e o pagamento de comissões por fora, determinando a integração dos valores ao salário do vendedor