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MPF/TO denuncia donos de bloco carnavalesco por sonegação de impostos

Liminar suspende propaganda do Cred Amigo, do Banco PanAmericano

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Funcionários públicos devem observar a lei para reposicionamento funcional

Justiça determina que funcionários da Receita Federal em greve mantenham 33% do atendimento

AGU entra no STF com reclamações sobre obras do projeto do Rio São Francisco

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A teoria dos princípios de Humberto Ávila e sua aplicação no conflito entre as normas da LC 105/2001 e da CRFB/88

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Lei Geral das Religiões é aprovada em comissão e vai ao Plenário

Estado vai assegurar os direitos constitucionais das denominações religiosas, seja qual for a sua constituição jurídica

Supremo reconhece repercussão geral em processos

Os processos referem-se ao recolhimento de PIS e Cofins na aquisição de resíduos.

Câmara aprova Lei Geral de Licenciamento Ambiental

O texto base da Lei Geral de Licenciamento Ambiental foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13 de maio de 2021.

A teoria ética dialógica nos contratos: da boa-fé à dignidade da pessoa humana

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Muro mal construído mata criança e engenheiro é condenado

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Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Queda em escada no estabelecimento comercial da ré embargante. Doutrina sobre responsabilidade civil e nexo de causalidade. Teoria da causa direta

Estado de SC deve custear cirurgia intrauterina

Embora a Advocacia-Geral da União (AGU) tenha requerido a suspensão da cirurgia até a realização da

Documento da Procuradoria-Geral do Estado revela a perda de prazo em 51 ações num só dia