Judiciário não pode analisar mérito do ato administrativo, só sua legalidade, decide TRF3

Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região validou portaria que prorrogou o controle do preço do álcool hidratado no país.

Advogada que exerce profissão não tem direito a seguro desemprego, decide Advocacia-Geral da União

A Procuradoria-Regional da União na 4ª Região (PRU4), unidade que atuou no caso, comprovou que a advogada é atuante na profissão e que não cabia o pagamento do benefício em razão da presunção dela obter renda com a atividade.

Liminar que suspendeu Whatsapp não torna Marco Civil da Internet inconstitucional

A manifestação foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5527, na qual o Partido da República questiona dispositivos da norma que preveem sanções contra empresas do setor.

AGU evita que União seja obrigada a pagar indenização de R$ 650 mil a servidor

A atuação ocorreu em ação movida por ex-funcionário da Vale do Rio Doce, hoje privatizada, que pedia R$ 650 mil de indenização pelo tempo de afastamento entre a edição da lei e o efetivo retorno dele ao serviço público

MPF/MT investiga acidente aéreo

MPF/RS: empresas telefônicas estão obrigadas a fornecer dados cadastrais para investigações

Lei paulista que dá benefício fiscal é inconstitucional

O procurador-geral da República explica que a lei complementar requerida pela Constituição deve

Câmara aprova projeto que estrutura CNMP

O projeto de lei tramita no Congresso Nacional em regime de urgência e segue agora para apreciação do Senado.

SBT pagará R$ 100 mil de multa por programa fora de horário

MPF não pode mover ação para defender interesses de particulares

Justiça nega pedido de indenização

Negado pagamento indevido de seguro desemprego

Negado reestabelecimento do adicional de insalubridade à servidora pública

AGU consegue impedir pagamento de indenização no valor de R$ 9,06 milhões

AGU consegue na Justiça liminar para reintegrar a posse de imóvel ocupado por servidores

Edital do concurso de procuradores federais prevê 272 vagas

Juiz nega incorporação de quintos ao salário de servidores públicos

MPF/TO denuncia donos de bloco carnavalesco por sonegação de impostos

Liminar suspende propaganda do Cred Amigo, do Banco PanAmericano

Funcionários públicos devem observar a lei para reposicionamento funcional