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Herança não é meação e essa premissa é importantíssima no Inventário.

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Anteprojeto do novo Código Penal recebe severas críticas de seis mestres do Direito

Professor da PUC-RJ afirmou que o anteprojeto segue uma tendência mundial de sedimentar uma política de segurança ao introduzir o terrorismo entre os delitos

Rainha do Pó pede anulação de provas após decisão do STJ

Rainha do Pó pede anulação de provas após decisão do STJ que impactou a Operação Alba Vírus e gera debate sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada

Mantida indenização de R$ 20 mil a passageiro após pane elétrica em trem de São Paulo

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Ensino Jurídico: a Importância dos Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito

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Noções preliminares de Processo Civil - Da ação e dos pressupostos processuais

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Art. 9º da Lei 8.072/90: vale a pena?

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Discriminação. Eficácia horizontal.

Punição pelo exercício do direito de ação, que é um direito fundamental de aplicação imediata.

Servidor, estudante de Direito, garante na Justiça transferência entre universidades públicas

transferência sofrer com posterior desconstituição das decisões que lhe conferiram tal direito"

O Direito a estar livre da fome: segurança alimentar e nutricional na perspectiva dos direitos fundamentais

O escopo do presente é analisar o direito a estar livre da fome enquanto manifestação do super

A Moral no Direito: o debate jurídico em torno das células-tronco

Este trabalho propõe o estudo da relação entre Direito e moral, a qual compreende o fundamento da

Laboratório deve se abster de comercializar medicamentos com mesma composição de produto patenteado

A Decisão é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais.

Desgastes em pisos e gretagens (fissuras) no revestimento externo de prédio.

O Positivismo Jurídico - Lições de Filosofia do Direito segundo Norberto Bobbio.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado

A origem do Direito Internacional e sua estruturação no decorrer dos tempos

. Desta forma, nasceu à concepção de direito internacional que é uma civilização comercializando com