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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2015 - 10:18
Dissolução irregular da empresa, por si só, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica
Meros indícios de encerramento irregular da sociedade aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2015 - 09:01
Revisão de honorários advocatícios pode ocorrer em função do valor final da causa
O STJ aumentou de R$ 30 mil para R$ 100 mil os honorários de advogado que atuou em causa milionária
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2015 - 14:19
Vendedor de livros não ganha indenização por transportar valores das vendas
A decisão entendeu que é inerente a sua função o transporte do resultado das vendas
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Agosto de 2015 - 14:35
Ação de Rescisão Contratual C/C Indenização por Danos Materiais e Morais
Contrato de Prestação de Serviços relativos ao encaminhamento de registro de marca junto ao INPI
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Agosto de 2015 - 16:20
Telefonia. Repetição de Indébito. Cobrança indevida de valores
Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição Decenal
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2015 - 10:22
Cobrador de ônibus é multado por alegar doença ocupacional inexistente
"A condenação do trabalhador decorreu da constatação da ausência da boa-fé e lealdade em sua conduta", destacou o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2015 - 09:32
Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada
Os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2015 - 10:00
Por falta de intimação pessoal do devedor, STJ anula multa imposta pelo TJSP
A intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação imposta em decisão judicial, a chamada astreinte
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2015 - 16:33
Nulidade em perícia só interessa à parte e deve ser alegada em momento próprio
O relator do recurso, observou que a agropecuária permaneceu em silêncio quando foi nomeado o perito e quando o laudo foi impugnado, vindo a se manifestar sobre a necessidade de nomeação de dois arbitradores apenas na sustentação oral durante o julgamento da apelação.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2015 - 14:36
Ação para fornecimento de remédio pelo plano de saúde não admite sucessão processual
STJ definiu que a ação relativa ao fornecimento de medicamento constitui direito personalíssimo do beneficiário do plano de saúde, por isso não é possível a sucessão processual se o doente vem a morrer durante a demanda
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2015 - 09:17
Empregado que fraudou eleição da CIPA não reverte dispensa justificada
Segundo testemunhas, ele abriu a urna, inseriu algumas cédulas e retirou outras, porque teria interesse em que algumas pessoas não participassem da CIPA
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2015 - 13:48
Demora de banco em fornecer boleto para quitação de dívida não gera dano moral
O fato de o banco ter atrasado a remessa do boleto bancário por pouco mais de um mês não caracteriza dano moral. Citando vários precedentes, o STJ tem consolidado a distinção entre as circunstâncias autorizadoras do reconhecimento de danos morais e meros aborrecimentos ou dissabores incapazes de gerar direito à indenização
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2015 - 13:15
Assistente que sofreu assédio sexual e entrou em depressão deve ser indenizada em R$ 50 mil
A autora era assediada diariamente por um gerente por meio de cartas, e-mails e abordagens pessoais
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2014 - 13:21
Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada
A instituição financeira sustentou a impossibilidade de ser adotada a taxa média de mercado do cheque especial constante da tabela do Banco Central do Brasil, por se tratar de operação de crédito distinta
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2014 - 10:41
Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada em cartão de crédito
A inexistência de cálculo pelo Banco Central de taxa média de juros para as operações de cartão de crédito não é razão suficiente para aplicar a essas transações a taxa média cobrada nas operações de cheque especial
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2014 - 17:30
Jornal não consegue suspender obrigação de publicar sentença que o condenou a indenizar juiz
A condenação quanto à publicação da sentença foi baseada no artigo 75 da Lei de Imprensa
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2014 - 18:00
Claro indenizará gestante por desconto de verbas rescisórias após reintegração
Reintegrada três meses depois da dispensa, ela ficou ao todo sete meses sem salários, devido ao desconto das verbas resicsórias
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Maio de 2014 - 10:20
Recurso especial. Ação de apuração de haveres.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2014 - 15:00
Comerciante sofre golpe ao atender pedido de falso juiz
Para convencer comerciante, ele disse que faria reembolso do valor
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2014 - 16:15
TRFda 4ª Região garante medicamento a menina de dois anos com doença genética
Com progressão rápida, a enfermidade causa atraso no desenvolvimento, problemas físicos graves e óbito ainda na infância se não tratada
