Prova testemunhal nem sempre convence o julgador

O depoimento de testemunhas e as fitas de caixa não foram provas convincentes da realização de horas extras por uma bancária.

Vida pública de político não pode deixá-lo vulnerável a qualquer ofensa

A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a redução da esfera de proteção ao político não pode ir ao ponto de deixá-lo vulnerável a toda e qualquer ofensa.

Execução. Sucessão. Preclusão. Se da primeira penhora a empresa executada opõe embargos à execução, aduzindo não lhe caber responder pela dívida, à inexistência de sucessão de devedores, não poderá, porque realizada outra penhora, renovar esta mesma alegação, em outros embargos.

Indenização deve seguir critério da razoabilidade e proporcionalidade

Segurado deve cumprir cláusulas para receber indenização integral

Concessionária não consegue alterar foro para propor ação contra a Ford.

A diferença de porte entre a concessionária e fabricante de veículos não é causa para se afastar o foro eleito.

Tribunal veda discriminação de idoso com a cobrança de valores diferenciados pelo plano de saúde.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Amil Assistência Médica Internacional Ltda a cancelar o reajuste da mensalidade de cerca de 185% do plano de saúde da aposentada O.P.S.R, após ela ter completado 60 anos.

STJ mantém decisão sobre valor patrimonial das ações da Brasil Telecom, com base no balancete do mês

Menor de 21 anos, com o apoio dos pais, pode retificar seu registro civil

Feridos na queda de arquibancada em evento automobilístico serão indenizados

Portador de deficiência aprovado em concurso público deve ser classificado dentro das vagas oferecidas

Sociedade de apenas dois sócios pode ajuizar ação contra um deles sem prévia reunião dos cotistas

Empresa não pode repassar ao consumidor valor gasto com indenização

Hotel para cachorros deve reparação por morte de animal hospedado

Congresso promulga emenda que prorroga DRU até 2011

Plenário aprova prorrogação da DRU até 2011

Indústria de cigarros condenada a indenizar familiares de fumante morto em decorrência do tabagismo

ONU/PNUD. Imunidade de jurisdição. Matéria trabalhista. Inexistência. Princípio da reciprocidade.

Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma hora

Brilhante consegue a retirada de produtos Biobrilho do mercado