Agravo de instrumento. Prova. Laudo pericial. Discussão. Necessidade de dilação probatória.

Assistência judiciária. Indeferimento sem comprovação de suficiência. Impossibilidade. Recurso provido, com observação.

Impossível acúmulo de pensão se família de vítima fatal em acidente de trânsito recebe pensão integral

Banco de horas não pode ser pactuado em acordo individual

Empresa brasileira é proibida de usar marca norte-americana em seus produtos

Desvirtuamento de estágio não dá direito à indenização

Seguradora Porto Seguro deve indenizar a viúva de segurado embriagado morto em acidente

Empregado de cartório não oficial é regido pela CLT

Clube continuará pagando pensão a jovem que sofreu acidente na piscina

Banco do Brasil deve indenizar por venda não autorizada de ações

TST nega legitimidade do MPT para recorrer em nome do INSS

TST exclui adicional de periculosidade de comissário de bordo

A presença do comissário de bordo dentro da aeronave, no momento em que é realizado o reabastecimento de combustível, não lhe garante o direito ao pagamento do adicional de periculoisidade, previsto na legislação trabalhista

Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)

A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador.

Negada validade a acordo que flexibilizou registro de ponto

Mantido processo disciplinar contra advogado da União que fez concurso no lugar de outra pessoa

Escolhidos nomes para compor lista tríplice para ocupar vaga no STJ reservada à OAB

Preenchimento abusivo de nota promissória configura falsidade ideológica

Ciência leva a novo conceito de morte

O princípio da unicidade e universalidade do juízo falimentar não é absoluto

Decisão mantém CPI dos Bingos impedida de quebrar sigilos de Okamotto