Erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de agentes do Estado

Defesa de interesses pessoais de agentes do estado.

STJ deve investigar o juiz Paulo Medina

Ação negatória de paternidade

Homem que tentou roubar R$ 75 de idoso não pode ser beneficiado pelo princípio da insignificância

Distrito Federal é condenado a pagar atrasado de benefício-alimentação

Militar excluído da corporação a bem da disciplina não consegue anular ato

Agências de viagem condenadas a indenizar turistas

Desapropriações não dependem de prévia aprovação da Câmara Legislativa do DF, diz STF

Cautelar de Seqüestro

Modelo de Petição

Justiça estadual é competente para julgar ação contra instituição de previdência complementar

Projeto define termos para aposentadoria de policial

Tribunal de Justiça do Rio diz que lei estadual prevê alíquota de 4% para veículo bicombustível

Ministro nega antecipação de tutela a Santa Catarina sobre importação de gás natural

Marta avisa Lula que será candidata em São Paulo

Prejuízos sofridos por terceiros em leilão judicial é da competência da Justiça do Trabalho

1ª Turma determina novo julgamento a condenado por homicídio qualificado

Siga Brasil: cidadão pode fiscalizar gastos públicos

Nessa etapa, o cidadão que quiser acessar o sistema terá de se dirigir aos terminais públicos do Senado.

Despejo Falta Pagamento

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

O Dano Moral no âmbito da responsabilidade civil e sua difícil quantificação

O presente artigo objetiva uma análise da problemática que envolve o dano moral no âmbito da responsabilidade civil no direito brasileiro, notadamente no que tange a sua quantificação, haja vista a ausência de previsão legal de critérios objetivos para fixação do quantum indenizatório no ordenamento jurídico. Nesse sentido, será feita uma sistematização da doutrina, analisando a responsabilidade civil, o dano moral, dever de indenizar dentro da legislação existente, bem como sua difícil quantificação, assim apresentando o posicionamento jurisprudencial encontrado. Para tanto, o presente trabalho será dividido em uma abordagem geral no tocante à responsabilidade civil, apresentando seu conceito, e diferenciando a responsabilidade subjetiva e objetiva, analisando seus pressupostos e excludentes. Será estabelecido então, um parâmetro adequado e equivalente a lesão sofrida e o dever de indenizar, apresentando-se o enfoque do presente artigo, sendo este, a difícil quantificação do dano moral. Essas são algumas das temáticas, que geram discussões acaloradas entre os doutrinadores, e que serão, tanto quanto possível, desmistificadas no presente artigo, que possui embasamento em pesquisas bibliográficas com algumas explicações de julgados relativos ao assunto em questão, e artigos referentes ao trabalho.

Negada indenização a empresa cujos funcionários foram assaltados na rampa de uma agência bancária

Para a relatora, o Banco não tem o dever de indenizar porque o assalto ocorreu no início da rampa de acesso à Agência, ou seja, já próximo à via pública