Declarada nulidade de sentença a partir de fraude cometida por Advogado

Preso pede anulação de atos praticados por juiz federal durante as férias

Aposentado recebe indenização

Aposentado recebe indenização por ter seu nome incluído indevidamente no SPC.

Gratificações previstas na MP 2048-26 são devidas apenas a servidores da ativa

Estados ajuízam ADI para não repassarem aos municípios 25% de ICMS quando não houver recolhimento

Ministro rejeita pedido de aumento de previsão de gastos da campanha de Geraldo Alckmin

Para TJ, MP pode presidir inquérito investigativo

Mudança de design de carro novo não gera indenização a comprador

Permitida prisão por falta de pagamento de parcelas de pensão vencidas durante execução

É possível bloqueio de valores em conta do Estado para garantir tratamento médico

Medida Cautelar. Arresto.

Busca e Apreensão de Menor

OAB garante direito de impedir temporariamente advogado de exercer a profissão

Prestação de contas. Condomínio. Lei nº 4.591/64.

Compensação. Alimentos. Aluguéis.

Danos por doença profissional ou acidente de trabalho são da competência da Justiça comum

Purgação de Mora Incompleta

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Aspectos Jurídicos do Marco Temporal das terras indígenas no Brasil

Realmente o marco temporal das terras indígenas é inconstitucional tanto que o STF firmou tese nesse sentido. Afinal, nosso território é ancestral. Nosso país é terra indígena, porém, o futuro dos povos originários está em risco diante da imposição do marco temporal. Deve-se recordar que a história brasileira não começou somente em 1988 e, tais povos já estavam aqui até bem antes da fundação do Estado brasileiro.  Atualmente, totalizam mais de trezentos e cinco povos indígenas no território brasileiro e, em todos os Estados e biomas brasileiros. O direito à terra é direito fundamental, inalienável e imprescritível.

Genocídio: crime & barbárie

O genocídio é o "crime dos crimes", é a negação do direito à existência de grupos humanos inteiros, e tal negação do direito à vida comove a consciência humana, e tem causado grandes perdas à humanidade, na forma de contribuições culturais e de outro tipo representadas por esses grupos humanos, sendo contrário à lei moral e ao espírito das Nações Unidas que coordena todo o mundo civilizado. O genocídio é crime contra a humanidade, contra o estatuto do ser humano ou contra a própria essência da humanidade.

Contribuinte de Substituição Tributária pode creditar de ICMS pago a maior conforme Plenário do STF

O Supremo Tribunal Federal definiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.