Convênio de 1952 não garante imunidade a organismo internacional

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a imunidade absoluta de jurisdição e determinou o retorno ao primeiro grau de processo trabalhista em que era parte o Centro Pan-Americano de Febre Aftosa. Apesar da existência de convênio assinado em 1952 entre o Centro e o Governo brasileiro, com previsão em contrário, o entendimento jurisprudencial do TST é no sentido de que a imunidade absoluta não tem respaldo no atual ordenamento jurídico brasileiro desde 1990, quando o Supremo Tribunal Federal afastou a imunidade da República Democrática Alemã em questão trabalhista.

AGU afirma que Lei de Responsabilidade Fiscal é constitucional

As informações enviadas pela AGU serão utilizadas para o julgamento final da ação.

Farmácia não deve ser autuada por vender remédios fracionados

A venda de remédios fracionados poderá ser realizada pela Farmácia Mesopharma Ltda.

Liminar suspende efeitos da Resolução 303/208 da Aneel

A 19ª Câmara Cível do TJRS reconheceu, em julgamento realizado ontem (19/8), a ilegalidade da cobrança de ?ponto extra? no serviço de TV a cabo.

Negada liminar a servidor do MP que pretende continuar exercendo a advocacia

Sindjus pede reconhecimento do direito à aposentadoria especial para servidores

Lula diz que será duro contra venda de bebidas a motoristas

Plenário do STF revoga Resolução do CNMP para promoções e remoções de membros do Ministério Público

Ajuda de custo para transferência não integra salário

Juiz reconhece direito à greve para policiais civis

Inconstitucional a lei que permitia mototáxi em Pelotas

Santa Catarina questiona lei estadual que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

CNJ regulamenta expedição de atestado de pena

Projeto regulamenta o mandado de injunção

Projeto regulamenta 'repercussão geral' de recurso ao STF

Comissão regulamentará concurso de promoção e remoção da magistratura em MS

Projeto de lei libera insulfilm mais escuro

Federação dos delegados da PF critica portaria

OAB entrega à Câmara proposta de projeto que cria plebiscito

Brasília, 23/11/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, entregará hoje (23) ao presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, André de Paula (PFL-PE).

OAB e TST querem contribuir para projeto das ações coletivas

Brasília, 01/11/2004 - A Comissão Mista da Reforma Trabalhista, integrada por membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), apresentará sugestões de pontos importantes para o projeto de lei que regulará o ajuizamento das ações coletivas.