Lei nº 10.886, de 17 de Junho de 2004.

Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".

Em nota, governo nega mudança no ministério

Abdala diz que revista inglesa conhece pouco a realidade do País

Lei nº 10.838, de 30 de Janeiro de 2004

Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Lei nº 10.793, de 1º de Dezembro de 2003

Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.

Decreto nº 4.808, de 15 de Agosto de 2003

Altera o art. 84 do Decreto no 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Lei nº 10.697, de 2 de Julho de 2003.

Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003.

Lei nº 10.669, de 14 de Maio de 2003.

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Decreto nº 4.545, de 26 de Dezembro de 2002.

Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002.

Lei nº 10.350, de 21 de Dezembro de 2001.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais.

A Família Multiespécie em análise: um novo formato familiar em constituição

O escopo do presente é analisar a família multiespécie à luz da CF.

STJ decide que não é obrigatória a sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto

Por Marcos Roberto Hasse.

O Tratamento da Figura do Apátrida à luz do Direito Internacional

O escopo do presente está assentado em analisar a figura do apátrida no direito internacional.

Clipping de Legislação (Junho de 2020)

Clipping de Legislação.

A Interpelação Judicial e o erro da Ministra Rosa Weber

A finalidade única da interpelação judicial criminal é a de “fixar a intenção do responsável pelo escrito, no endereço da calúnia, difamação ou injúria contidas no mesmo”, não cabendo em absoluto “a apreciação de questão de fundo”, após o que os “autos serão entregues aos interessados, independentemente de traslado, abstendo-se a Corte de qualquer valoração sobre as explicações ofertadas.”

Indenização por dano moral e material. Dengue. Improcedência.

Sentença Cível

As “leis anticorrupção” 10 anos depois

Por Maíra Cardoso Zapater.

Câmara reverte mudança do novo Código de Processo Civil sobre recursos e ordem de julgamento

Projeto acaba com a regra geral do novo Código de Processo Civil de que os processos serão julgados na ordem cronológica em que forem protocolados

Senado aprova projeto que prevê ajuda financeira a estados e municípios

União deverá repassar R$ 60 bilhões para enfrentamento da crise do coronavírus. Parlamentares abriram exceções na regra de congelamento de salários e derrubaram de R$ 93 bilhões para R$ 43 bilhões valor que a União pouparia.

Relator anuncia que fará mudanças em cinco pontos da reforma da Previdência Social

Pontos que serão flexibilizados são: regras para trabalhadores rurais; benefícios de prestação continuada; aposentadoria de professores e policiais; pensões e regras de transição.