Berlusconi poderá ter de cumprir pena trabalhando em asilo

Justiça decidirá se ex-premiê cassado deve prestar serviços comunitários ou ficar em prisão domiciliar

Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor

A decisão nega pretensão do Banco do Brasil S/A, que afirmava a penhorabilidade do bem porque o devedor não dependia de seu aluguel

ONU critica decisão do STJ sobre estupro de crianças

ONU também criticou a decisão do STJ que inocentou um homem da acusação de estupro contra três meninas de 12 anos

TRT8 poderá descontar salário de grevistas

CNJ pretende possibilitar que os tribunais brasileiros cortem o ponto dos servidores nos dias parados por motivo de greve

Restabelecido livramento condicional de condenado que cometeu novo delito

Segundo o ministro, o livramento condicional tem natureza cautelar, decorrendo de decisão judicial fundamentada.

Mudança de rito no julgamento não é motivo para anulação da sentença

A redação dada pela lei nº 11.690, de 2008, que alterou o artigo do 212 do Código de Processo Penal Brasileiro, mudou esse procedimento.

Lançamento de tributos por arbitramento é método excepcional e só deve ser usado nos casos previstos em lei

Segundo a desembargadora relatora, o laudo pericial atestou a viabilidade de se aferir, ainda, o recolhimento da exação a partir das guias de recolhimento fornecidas pelas empresas prestadoras de serviços.

TSE vai aprimorar fiscalização no uso de recursos em campanhas eleitorais

HC. Roubo qualificado. Condenação. Arma de brinquedo. Writ não conhecido na origem.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Servidor Público. URV

Reestruturação da carreira.

Negativa de Prestação Jurisdicional. Salário In Natura. Súmula nº 367 do TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da reclamada.

CNDL questiona aumentos de custas processuais no Rio Grande do Norte

A norma questionada teria criado, ainda, uma taxa de fiscalização e um fundo de compensação dos registradores civis de pessoas naturais.

Governo não tem recursos para bancar reajuste para aposentados, diz relator do Orçamento

O relator do Orçamento 2009, senador Delcídio Amaral (PT-MS), disse que não há recursos para estender aos aposentados os mesmos reajustes concedidos ao salário mínimo, proposta apresentada pelo seu companheiro de partido, senador Paulo Paim (PT-AC).

Dengue: o governo cortou verbas de 2007 em 53,6%

Tributário. Correção monetária das demonstrações financeiras.

Período-base de 1990.

Roubo circunstanciado e ameaça. Regime Fechado. Gravidade concreta

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei de drogas.

Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Maluf é condenado a devolver R$ 21 milhões aos cofres de São Paulo

Justiça atendeu pedido do Ministério Público com base em ação movida pelo PT em 2006 pelo Escândalo dos Precatórios

Negligência em hospitais públicos gera indenização

Um cidadão ganhou o direito à indenização contra o Estado do Rio Grande do Norte, à título de danos morais e materiais sofridos em razão de falhas no atendimento médico dos hospitais Walfredo Gurgel e Santa Catarina.

A Constituição Federal e controle da inflação

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, econômia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.