Execução de título extrajudicial. Posterior decretação de falência do executado. Valor arrestado proveniente de caução prestada em ação cautelar de sustação de protesto.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Presidente do STJ suspende imissão na posse e mantém imóvel com idosas que discutem propriedade na Justiça

O imóvel teve a propriedade consolidada em procedimento extrajudicial realizado pela CEF, e acabou

Embargos à execução fiscal. ICMS. Alegada nulidade do título executivo. Certidão da Divida Ativa que contém todos os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e na Lei n° 6.830/80.

A assertiva da apelante no sentido da nulidade da certidão de divida não está fundamentada, nem encontra ressonância nos autos.

Lei nº 11.652, de 7 abril de 2008.

Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a

A Desjudicialização da Execução Civil e o agente de execução: dos atos dos agentes de execução e a interconexão com os órgãos jurisdicionais

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Ação monitória. Contrato de locação assinado por apenas uma testemunha. Título hábil. Agravo retido desprovido.

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Decreto nº 8.290, de 30 de Julho de 2014

programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014

Lei nº 12.550, de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços

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processo judiciário para fraudar a lei, ao constituírem título executivo privilegiado em detrimento de terceiros

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originário do Legislativo quando só poderia ser de iniciativa do Executivo

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negativa da personalidade do agente, pois não existe ainda contra o acusado, um título executivo penal definitivo.

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da urna eletrônica para escolher os seus representantes nos Poderes Executivo e Legislativo local e federal.