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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2013 - 18:15
Não comprovação de propriedade de imóvel impede substituição de penhora
O simples registro do contrato de compra e venda em cartório de títulos não transfere a propriedade do bem imóvel se não houver o registro na matrícula do imóvel
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2013 - 16:45
Itaú é condenado a reintegrar reabilitado por não cumprir lei
Empregado chegou a ser submetido a programa de reabilitação profissional retornando ao trabalho com determinadas restrições
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2013 - 16:15
Projeto pune com prisão quem deixar de repassar contribuições ao FGTS
O Projeto de Lei 4804/12
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 17:30
Bradesco é condenado a pagar indenização trabalhista de R$ 1 milhão por danos morais
Funcionário morreu em acidente automobilístico, quando se deslocava, em seu carro particular, para abastecer com dinheiro um posto bancário
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 12:40
Turma mantém sentença que invalidou pejotização e reconheceu vínculo de emprego
Sentença anterior foi mantida pela Turma, a qual reconheceu a fraude e reconheceu vínculo empregatício entre as partes
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 19:15
Atraso frequente nos salários rende indenização por danos morais
Será indenizada moralmente em R$ 10 mil reais a trabalhadora que, durante os três que trabalhou na empresa, teve frequentes atrasos em seu salário
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2012 - 11:50
Turma não valida conversão automática de celetista em estatutário
Turma acolheu recurso de uma guarda noturno que, como celetista, pleiteava os depósitos do FGTS não efetuados
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2012 - 15:30
Câmara declara nula sentença da Justiça estadual e determina retorno dos autos a vara do trabalho
A ação se refere ao recurso de uma empresa de construção que alegava cerceamento de defesa, além de pedir a reforma a da decisão que a condenou ao pagamento de indenização
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Julho de 2012 - 10:05
Recurso de revista. Extravio de CTPS por culpa da empresa. Suspensão do contrato de trabalho.
Ameaça de rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 12:00
Tuma declara invalidade de norma coletiva que ampliou minutos residuais previstos na CLT
A Turma rejeitou o recurso interposto por uma empresa de bebidas, que pretendia afastar a condenação relativa ao pagamento dos minutos extras aos trabalhadores
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Publicado em 18 de Julho de 2012 - 12:15
Suspensão do contrato de trabalho. Auxílio doença. Restabelecimento do plano de saúde.
Dano moral individual. Efeitos negativos indevidamente impostos à pessoa.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2012 - 11:50
Professor desrespeitado e acusado indevidamente de assédio sexual será indenizado
A instituição de ensino deverá indenizar moralmente em R$ 20 mil reais o professor que foi exposto à situação vexatória e humilhante
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2012 - 12:40
Finalidade educacional não exime empregador de cumprir obrigações trabalhistas
TRT-MG rejeitou o recurso da instituição de ensino e a condenou ao pagamento das diferenças de FGTS a uma professora
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2012 - 13:50
É inválido aviso prévio cumprido em casa apenas para postergar prazo do acerto rescisório
Juiz condenou a empregadora ao pagamento de multa por considerar inválida a norma coletiva que alargou o prazo do pagamento de rescisões contratuais
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Maio de 2012 - 13:05
Recurso de revista. Motorista. Trabalho externo.
Controle de jornada.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Abril de 2012 - 14:25
Ação indenizatória. Danos morais e despesas com tratamento dentário.
Exposição de quadro fático, pela corte regional, que afasta a configuração da culpa do empregador pelos danos sofridos pelo reclamante.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2012 - 15:00
Turma limita atuação de sindicato rural no RN
Tribunal determinou nos autos de constituição do sindicato de trabalhadores a limitação de sua atuação às propriedades inferiores a dois módulos rurais
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 18:20
Filha de pescador morto em briga com colega dentro de barco receberá indenização e pensão mensal
Filha do pescador receberá indenização no valor de R$ 90 mil reais mais uma pensão mensal no valor equivalente a um terço do salário do pai, até completar 21 anos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Fevereiro de 2012 - 12:25
Recurso de revista. Suspensão do contrato de trabalho.
Manutenção do plano de saúde. Indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 13:20
Juiz invalida pedido de demissão de esquizofrênico
Juiz, com base nas provas apresentadas, concluiu que empregado não estava lúcido quando pediu demissão e lhe concede o pedido de reintegração na Petrobrás
