Juízo arbitral previsto na Lei de Portos não é condição para ação

Delatou, homologou e agora Cid?

Por Marcelo Aith.

Professor. Redução da carga horária. Previsão normativa.

Não obstante os termos da OJ 244 da SBDI1/TST, havendo cláusula convencional condicionando a validade da redução da carga horária do professor à homologação pelo sindicato e ao pagamento de indenização específica, esta deve prevalecer, em respeito ao art. 7º, XXVI, da CF.

Arrematação regular. Em sendo a arrematação procedida dentro dos ditames legais, sem qualquer oposição da devedora quanto à avaliação do bem praceado no momento oportuno

Sentença estrangeira que analisa e afasta aplicação de lei nacional não viola ordem pública

Invento. Modelo de utilidade. Contribuição pessoal do empregado. Exploração pelo empregador. Indenização por perdas e danos. Justa remuneração.

Dirigir veículo sem habilitação. Artigo 309 do CTB. Delito de trânsito. Perigo de dano. Eficácia da transação penal.

Acordo homologado parcialmente nas instâncias anteriores é validado na íntegra

Conforme a decisão, o Judiciário deve homologar ou rejeitar integralmente acordo, e não homologá-lo parcialmente.

Projeto de lei propõe mudanças na lei de recuperação e falência

Medida vem em um bom momento, já que muitas empresas provavelmente encerrarão suas atividades no próximo ano, diz Marcos Poliszezuk, sócio-fundador do escritório Zanão e Poliszezuk Advogados.

TJSP acolhe pedido de falência de empresa proposto pela Fazenda Nacional

Decisão relevante para a preservação da livre concorrência.

Processual civil. Ordem dos advogados do Brasil.

Cobrança executiva de anuidades. Titulo executivo.

Approbato Machado fará palestra sobre a Nova Lei de Falências

Palestra "Visão geral da Nova Lei de Falências"

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TJ inaugura Varas de Falências e Recuperações judiciais da capital

Só tenho Contrato de Gaveta e o vendedor sumiu... E agora? Qual remédio?

A Usucapião não é remédio para todos os males imobiliários mas pode ser útil em muitos casos para a regularização de imóveis...

Mudança de paradigma: os meios extrajudiciais de reestruturação do endividamento

Por Nessandra Quadros.

Acordo entre empregada e curador de idosa não é homologado por não definir valores das parcelas

Esse é um dos requisitos para a validade do acordo.

Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena empresa deve se limitar a 2% da dívida

A Decisão foi unânime.

Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma.