JT defere pagamento de prêmio proporcional ao tempo trabalhado

O recebimento de vantagem prevista em norma coletiva ou regulamentar não pode ficar condicionado ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor em determinada data, pois o empregado contribuiu com seu trabalho para os resultados da empresa

Operários voltam à obra do Maracanã após TRT-RJ declarar greve abusiva

Ainda nesta segunda-feira, funcionários e Consórcio se reúnem. Operários reclamam da falta de médicos e alimentação de madrugada

Relaxada prisão de jovem que tentou furtar casa e levou surra de populares

?O resultado no caso dos autos, aliás, é que o flagrante acaba por ser viciado, em razão da ilicitude da prova, ilicitude esta decorrente das violações supraelencadas. E uma vez ilícitas, não podem ser aproveitadas?, complementou o juiz

Família indenizada por morte de suspeito de crime sexual dentro de presídio

O Estado de Santa Catarina foi condenado ao pagamento de R$ 120 mil em indenização por danos morais a mãe de detento provisório e sem antecedentes criminais, que se suicidou dois dias após sua prisão

ECT pagará horas extras por aumentar jornada sem compensação salarial

Após extinção da função de operadora de teleimpressores exercida pela empregada, foi feita a majoração da jornada e seu reaproveitamento como atendente comercial

Apelações cíveis - Responsabilidade civil objetiva - Ação de indenização por danos morais e materiais.

Acidente em pista de patinação instalada na festa do pinhão - Ausência de orientação aos patinadores acerca dos procedimentos mínimos de segurança necessários para a prática do lazer.

Justiça já para vestibulandos UFRGS/2011

Os estudantes esperam justiça porque o princípio de isonomia e da moralidade administrativa foram frontalmente feridos.

Atendente ganha adicional de 100% para intervalo intrajornada

A empregada trabalhou por dez anos na empresa e, após ser demitida, foi a justiça para tentar receber como horas extras os minutos remanescentes do intervalo intrajornada

Trabalhador da Sadia ganha horas extras por tempo gasto na troca de uniforme

Troca de uniforme, lanche e higiene pessoal do empregado são considerados tempo à disposição do empregador se o período exceder cinco minutos na entrada e cinco na saída do trabalho

Condenado acusado por morte de criança em ponto de ônibus

O acusado foi condenado a treze anos de reclusão em regime fechado

Sindicato não pode ingressar com ação quando há conflito

Quando há conflito entre grupos de associados, este perde a legitimidade para representá-los judicialmento em ação.

Empregados da Caixa Econômica não são obrigados a abandonar ações judiciais contra a empresa para aderir a novo plano de cargos e salários

Decisão da Terceira Turma do TRT10ª Região proibiu a Caixa Econômica Federal (CEF) de exigir que os empregados abandonem ações judiciais contra a empresa para aderirem ao novo plano de cargos e salários disponibilizado.

SDI-1 mantém decisão favorável ao empregador em caso de complementação de aposentadoria

Acordo garante direito de voto a presos provisórios e a adolescentes em conflito com a lei

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, assinou na tarde desta terça-feira (20/4), durante a 103ª sessão plenária do CNJ, acordo de cooperação técnica com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministério da Justiça e outros órgãos e entidades que estabelece a garantia do direito de voto para presos provisórios e adolescentes em conflito com a lei privados de liberdade.

MPT não consegue reconhecimento de danos morais coletivos decorrentes de exames grafológicos feitos por empresa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho que pedia indenização por danos morais coletivos contra ato de uma empresa de recursos humanos que realizava exames grafológicos de cunho psicológico, sem o conhecimento prévio dos candidatos. Na prática, ficou mantido acórdão do Tribunal Regional da 5ª Região (BA), que indeferiu o pedido de reparação.

Empresa de ônibus deve pagar indenização de R$ 7,6 mil à vítima de acidente de trânsito

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reformou sentença monocrática e condenou a empresa Maraponga Transportes Ltda. a pagar indenização de R$ 7.644,22 a J.B.C., vítima de acidente de trânsito.

Decisão considera discriminatória cobrança de contribuição diferenciada a não sindicalizados

É discriminatória cláusula coletiva que imponha contribuição sindical diferenciada a empregados não sindicalizados.

Gratificação por produção depende de exercício efetivo

A verba específica que depende do exercício efetivo da atividade para ser calculada não deve ser incidida em proventos de aposentados.

Associação de Policiais Militares de São Paulo consegue na Justiça liminar para isentar do IR os pagamentos de licença-prêmio para seus associados

Os policiais militares do Estado de São Paulo conseguiram, a partir da regulamentação da Lei Complementar nº 989/06, a conversão de uma parcela de 30 (trinta) dias da licença-prêmio em indenização pecuniária.

Governo de São Paulo rebate parecer da AGU e reitera constitucionalidade da lei antifumo

Em resposta ao parecer da AGU que considerou a lei antifumo paulista inconstitucional, o governo do Estado de São Paulo reiterou, dizendo que ela é não apenas amparada, mas também exigida pela Constituição Federal de 1988.