Decreto nº 6.471, de 4 de junho de 2008

Promulga o Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da

Portador do vírus da Aids é indenizado

três meses para autorizar um exame considerado crucial para o tratamento da doença.

Tutela à saúde é parcialmente concedida

para o tratamento de diabetes. Entretanto, para concessão do benefício, o magistrado solicitou

CCJ aprova ampliação do conceito de ato cooperativo

STF confirma entendimento do TST sobre intervalo para mulher previsto na CLT

O dispositivo, que faz parte do capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, prevê intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário

Colégio terá que indenizar aluno por não oferecer ensino adequado

O estudante, diagnosticado com déficit de atenção, foi convidado pela diretoria da escola a procurar outro colégio

Negado pedido de candidato a policial rodoviário federal que queria fazer prova física em data diferente do edital

A decisão da Turma foi proferida no julgamento de apelação cível apresentada pelo candidato.

O Recurso Extraordinário nº 788.889: A Consagração da Isonomia entre a Licença Gestante e a Licença Adotante como desdobramento do Corolário da Afetividade nas relações familiares

assegurar, em reverberação aos dispositivos constitucionais, ao conferir tratamento isonômico entre

A sobrevivência da Zona Franca de Manaus depende da Reforma Tributária

Por Luiz Carlos Hauly.

Conheça as propostas da OAB Nacional para a reforma tributária

Os pontos elencados buscam aprimorar o texto na busca pela simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro. 

Projeto exige retratação no mesmo meio de comunicação que praticou a ofensa

Retratação, como definido na lei, independe da concordância do ofendido, o que gera uma sensação de impunidade

Demandas sindicais competem à Justiça do Trabalho

Justiça do Trabalho é o órgão competente para analisar pedido de indenização por danos morais e materiais movida por um ex-diretor sindical contra o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal

TJMA reduz jornada de trabalho de oficiais de justiça

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou a diminuição da jornada de trabalho dos oficiais de Justiça do, de oito para seis horas diárias, totalizando 30 horas semanais

Procedimento deve ser realizado de acordo com cobertura oferecida pelo plano de saúde

Advogado condenado na Operação Anaconda pede HC no Supremo

O advogado Carlos Alberto da Costa Silva, investigado pela Operação Anaconda e condenado por formação de quadrilha (artigo 288, Código Penal), ingressou com Habeas Corpus (HC 85448) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para recorrer da condenação em liberdade.

Administrativo. Concurso público. Prova de capacidade física. Incapacidade temporária.

Decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

A responsabilidade do fornecedor de produtos pela internet à luz do Código de Defesa do Consumidor

consequência, qual tem sido o tratamento dispendido pela legislação consumerista frente às novas modalidades

Arbitragem na Administração Pública: primeiras reflexões

demonstrar cada vez mais a eficácia dos métodos extrajudiciais de tratamento de conflitos. Salienta-se que

A proibição de entrada de celular em presídio (Comentários à Lei n. 12.012/09)

Atualização das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento dos Presos criado pela Fundação

CCJ aprova prioridade para tramitação de ações judiciais sobre pensão alimentícia

Proposta aprovada altera o Código de Processo Civil.