Correios e Telégrafos deve indenizar usuário por dano moral pelo extravio de correspondência

Permitido à Petrobrás construção de dutos de gás em propriedade particular

Beneficiária do INSS tem valores sacados após a morte

Negada cobrança de contribuição social a exercentes de mandato eletivo

Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços e dos sócios.

Ausência de julgamento "extra petita". Súmula nº 331.

Rescisão indireta do contrato de trabalho. Agressão física do empregador contra o empregado

Reitor e decano da Universidade de Brasília não devem ser condenados por ato de improbidade

A acusação era de que recusros teriam sido utilizados para aquisição de luxuoso automóvel e mobiliário para decoração de imóvel funcional cedido ao Reitor da Universidade

Processo do trabalho. Multa prevista no art. 475-J do CPC.

Não se pode aplicar ao processo trabalhista a multa de dez por cento estabelecida pelo art. 475-J do CPC, porque, neste aspecto, a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução em seus artigos 876 a 892.

Regime de 12x36 horas. Feriados. Pagamento em dobro.

Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

Em se tratando de empresas atuantes no mesmo ramo empresarial, com integração societária evidente, não há como afastar a solidariedade passiva imposta na decisão de origem com fulcro no artigo 2º, §2º, da CLT.

Edital retificador permite que seja aceito estágio como experiência profissional

A 5.ª Turma entende cabível a admissão da candidata ao cargo técnico de nível superior II da Embrapa, tendo em vista a comprovação de experiência profissional mínima de um ano na área para a qual efetuou sua inscrição.

Habeas Corpus não pode ser usado para discutir o regime de cumprimento da pena

A utilização do habeas corpus para discutir o regime de cumprimento da pena, fixado na sentença, só é possível quando notadamente ilegal e sua modificação não depender de circunstâncias fático-probatórias

Vítimas do acidente com Césio 137 devem comprovar nexo de causalidade para serem indenizadas

Turma rejeitou recurso das vítimas do acidente. Elas alegaram que para receber indenização seria necessária apenas a comprovação de que estiveram próximas ao local do acidente

Julgado o processo sobre pagamento da URP a grupo de aposentados da UnB

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deferiu em parte o pedido do Sindicato dos Trabalhadores da

Abono de permanência e Aposentadoria Integral

Só fazem jus ao abono de permanência os servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria integral

Princípio da insignificância não se aplica em exploração ilegal de radiofusão

“Para a aplicação do princípio da insignificância, deve-se considerar o nexo entre a adequação social e a função garantista do tipo penal, sobretudo porque na espécie o principal objetivo do réu era informar a comunidade através do rádio”

Critérios para promoção de Advogado da União diferem dos critérios aplicados à magistratura

União, não pode criar requisito não contido em Lei Complementar

INSS é condenado a indenizar por falso empréstimo consignado

Segurado teve descontos, durante 10 meses, de 30% em sua aposentadoria

ECT deve indenizar empresa por atraso em entrega de correspondência

Correspondência era destinada à conclusão de contrato decorrente de licitação pública

Condenado por apropriação indébita previdenciária consegue redução de pena

Relator considerou clara a intenção do réu em não repassar à Previdência Social a importância arrecadada de seus empregados