TRF assegura a maior de 65 anos o direito de celebrar contrato de arrendamento residencial

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região garantiu a uma mulher de 66 anos o direito à celebração de contrato

Jornada de trabalho. Limite. Prorrogação. Necessidade de negociação coletiva

O limite estabelecido para a jornada de trabalho somente pode ser prorrogado para fins de compensação mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho,

Rescisão indireta. Falta de recolhimento de FGTS. Falta grave patronal.

Descontos. Previsão em convenção coletiva. Despesas com farmácia.

Execução fiscal. Dívida ativa. Provimento nº 02/2004.

Não cabimento.

Eleição de representantes sindicais. Sindicato representativo de servidores estatutários. Incompetência da justiça do trabalho ex ratione materiae.

Conheço do recurso interposto pelos réus, vez que tempestivamente protocolizado, comprovados o recolhimento das custas e a efetivação do depósito (fls. 255/256, 2º v), estando regulares as representações.

Sociedade Anônima. Responsabilidade do membro do Conselho de Administração. O artigo 138, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6404/76

Honorários. Prestação de serviços contábeis.

Cabimento.

Cerceio de defesa. Doença do trabalho. Prova pericial indeferida fundamentada na inexistência de afastamento previdenciário. Nulidade processual

Período clandestino reconhecido judicialmente. Competência para execução das contribuições previdenciárias.

Gestante. Indenização do período estabilitário.

Embargos de declaração. Prazo. Intempestividade.

Empresa brasileira de correios e telégrafos. Necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado.

Embargos de terceiro. Crédito do devedor em posse de terceiro.

Texto e vigência de lei estrangeira. Ônus da prova.

Execução. Fraude. Caracteriza fraude à execução a alienação de bens após o ajuizamento da ação trabalhista.

Contribuição sindical patronal. Cálculo. Ilegalidade não demonstrada.

A contribuição sindical assume a natureza de tributo, sendo imposta por lei (art. 580 da CLT)

Contribuições confederativas e especiais. Impossibilidade de imposição de pagamento a empregados não sindicalizados. Nulidade das cláusulas convencionais.

pagamento de contribuição assistencial, para custeio de banco de emprego, contribuição confederativa, contribuição extraordinária, dentre outras

Responsabilidade solidária. Falência. Execução simultânea.

Contribuição previdenciária. Acordo homologado em execução. Coisa julgada.