Terceirização ilícita. Vínculo direto com o tomador dos serviços.

Segundo a construção jurisprudencial, só é admitida a terceirização nos casos de contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74 (item I da Súmula 331 do TST).

Danos morais. Acidente do trabalho.

A responsabilidade civil tem previsão no art. 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da CR/88, bem como nos artigos 186 e 927 do CC,

Ação rescisória. Preliminar de não-conhecimento argüida pelo ministério público. Impossibilidade jurídica.

Ação rescisória. Cabimento. Sentença de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela COMARHP em face de BENEDITO MOREIRA DA SILVA fulcrada no art. 485, IV do CPC com vistas a rescisão da decisão "ad quem", f. 100-2, que julgou intempestivo o agravo de petição interposto pela empresa.

Danos morais. Indenização. A responsabilidade civil do empregador, em face de pedido de indenização por danos morais, baseia-se na teoria subjetivista, cabendo à vítima demonstrar a prática de ato ilícito, antijurídico e culpável e o nexo de causalidade.

Rescisão indireta do contrato de trabalho. Caracterização. Hipóteses previstas no art. 483 da CLT.

Agravo de petição. Ausência de pagamento de custas. Deserção.

Custas. Isenção. Ausência de declaração de pobreza.

Justa causa. Caracterização. Prova. A justa causa é a conseqüência de ato ilícito do empregado violador das obrigações legais ou contratuais

Contribuição previdenciária. Não-incidência sobre verba de natureza indenizatória. Lanche.

Recurso de embargos. Isonomia salarial entre empregado de empresa terceirizada e os integrantes da categoria profissional da tomadora dos serviços.

jurisprudencial, dando provimento ao recurso para, reformando o acórdão regional, no particular, excluir da

Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público. União.

MPE/BA representa contra governador e deputado estadual

Procuradoria Regional Eleitoral pede que Jacques Wagner e João Luiz Argolo dos Santos retirem todas

Biocentrismo e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: uma análise do julgamento da Farra do Boi e da Vaquejada

O escopo do presente é analisar o biocentrismo no âmbito da jurisprudência do STF.

Ajuizamento de reclamação trabalhista. Exercício do direito de ação. Ausência de incompatibilidade com a atividade docente.

AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A ATIVIDADE DOCENTE.

Penhora de veículo pertencente a pessoa jurídica. Inaplicabilidade do art. 649, inciso VI, do CPC.

O art. 649, VI, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, ao prever que são impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão, limita essa proibição aos bens do devedor, pessoa física, porquanto a pessoa jurídica não tem profissão e, sim, exerce atividade econômica.

Hora extra. Livro de ponto com horários uniformes. Existência de outras provas: cartões de ponto.

Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel rural.

Exibição de documentos. Pena de confissão. Ausência de prova robusta para afastar a aplicação.

Acordo. Multa. Pagamento realizado em agência bancária diversa da avençada, gerando atraso no recebimento.