Execução. Contribuições devidas ao INSS. SAT. Competência da Justiça do Trabalho.

FGTS. Multa de 40%. Expurgos Inflacionários.

Período clandestino reconhecido judicialmente. Competência para execução das contribuições previdenciárias.

Execução fiscal. Responsabilidade do representante de pessoa jurídica de direito privado. Possibilidade.

Sociedade de economia mista. Empregado público. Regime de direito privado.

Artigo 41 da Constituição Federal. Estabilidade não assegurada.

Honorários advocatícios na justiça do trabalho.

Inteligência da Súmula 329, do c. TST.

Ação declaratória. Representação sindical. Julgamento de mérito pela justiça comum. Precedentes do excelso STF. Competência daquela justiça.

Empregado Público Estável. Contrato sob a égide celetista. Depósitos fundiários devidos.

Servidor celetista. FGTS. Estabilidade. Compatibilidade.

Acordo homologado. Não reconhecimento do vínculo empregatício. Contribuição previdenciária. Incidência.

Aviso prévio indenizado. Não-incidência da contribuição previdenciária.

Eleição de representantes sindicais. Sindicato representativo de servidores estatutários. Incompetência da justiça do trabalho ex ratione materiae.

Conheço do recurso interposto pelos réus, vez que tempestivamente protocolizado, comprovados o recolhimento das custas e a efetivação do depósito (fls. 255/256, 2º v), estando regulares as representações.

Fraude trabalhista. Artigo 9º CLT.

Execução. Fraude. Caracteriza fraude à execução a alienação de bens após o ajuizamento da ação trabalhista.

Salário-mínimo. Jornada reduzida. Pagamento proporcional às horas trabalhadas. Salário mínimo mensal inferior ao mínimo legal ou ao piso normativo.

Precatórios no Ceará superam R$ 540 milhões, diz OAB-CE

Gravidez seguida de aborto espontâneo. A estabilidade gestante é instituo jurídico de proteção ao nascituro, por conseguinte, a situação de aborto espontâneo faz perecer o direito à estabilidade provisória ou indenização substitutiva

O interesse jurídico a ser tutelado é o do nascituro que juridicamente deixou de existir.

Justa causa. Proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade.

Não obstante tenha sido comprovado a prática de falta funcional pelo Reclamante, este não agiu com dolo ou má-fé nas irregularidades cometidas.

Superior Tribunal de Justiça mantém desbloqueio de bens diante de absolvição de réu

O colegiado negou recurso do Ministério Público Federal (MPF), que considerava a decisão de desbloqueio temerária.

Acréscimo moratório. Artigo 600 da CLT. Aplicação.

É certo que a norma celetista destacada tem caráter geral, razão por que se aplica ao gênero contribuição sindical.

Embargos de declaração. Prazo. Intempestividade.