Precatórios podem ser nomeados para penhora

precatórios cujo devedor é o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DERDF) e que foram obtidos mediante cessão de direitos.

Administrador de grupo pode ser incluído no pólo passivo

Quando responsável administra o grupo, é válida sua inclusão no pólo passivo

Exigência do teste de barra fixa para mulheres em concursos públicos não fere o princípio da isonomia

Turma decidiu rejeitar recurso de uma candidata em concurso de agente da Polícia Federal, a qual foi reprovada no teste de barra fixa dinâmica

Supermercados Walmart deve pagar indenização por danos morais coletivos

Walmart deve pagar R$ 1 milhão em danos coletivos por contratação irregular de trabalhadores temporários

TRF2 nega pedido de aluna de biologia da UFRJ para não fazer aulas de vivissecção

da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que pretendia dispensa das aulas práticas de vivissecção.

Banco tem pedido de execução negado

Caixa Econômica Federal pretendia que sócios arcassem com dívida. Sem bens para executar, banco

Culpa parcial da Administração e da vítima por morte de motorista em ambiente de trabalho

de danos morais pela morte de servidor público federal.

Sanepar terá que pagar adicional de periculosidade a trabalhadores que atuam em área com vazamento de gás metano

A ação foi impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Captação, Purificação, Tratamento e Distribuição de Água e Captação, Tratamento e Serviços em Esgoto de Meio Ambiente de Londrina e Região (Sindael).

Ex-funcionário dos Correios é obrigado a pagar prestações desviadas do "Baú da Felicidade"

Julgada improcedente ação por contrabando de máquina caça-níquel

Judicialização da prova, que é indispensável, envolveu apenas a prova oral da fase policial, faltando, portanto, a prova técnica que ateste a origem da máquina

Empregado doméstico. Férias. Período e dobra. Lei nº 5.859/72 recepção pela constituição federal de 1988.

Confirmada multa a empresa por manter estrangeiros sem autorização de trabalho

Chineses prestaram serviço à filial brasileira de empresa de telecomunicações com visto temporário, proibido pela legislação

TRF-2ª Região condenou a União a pagar 120 mil reais de danos morais a família de mulher morta por erro médico em casa de saúde

INSS deve pagar indenização de R$ 200 mil à portadora de deficiência decorrente do uso de talidomida

TRF1 confirmou sentença que condenou o INSS ao pagamento de indenização no valor de R$ 200 mil, a título de danos morais, à autora da ação, portadora de deficiência física decorrente do uso de talidomida por sua mãe durante a gestação

3.ª Turma rejeita petição inicial contra agente público acusado de improbidade administrativa

Turma acolheu recurso apresentado por um servidor da Infraero, acusado de suposto ato de improbidade administrativa

TRF5 mantém condenação de industrial por crime ambiental no RN

O empresário foi condenado à pena de dois anos de detenção por extrair mineral irregularmente e ter danificado parte de uma caverna

Empresa de transporte coletivo interestadual deve garantir transporte gratuito a idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos

Segundo o MPF, a Paraibuna Transportes S/A não estava cumprindo as determinações do Estatuto do Idoso, sob a alegação de não ser obrigado a conceder o benefício enquanto não houver a regulamentação da matéria e a criação da respectiva fonte de custeio

TRF5 confirma condenação, em julgamento de crime de moeda falsa na PB

Apelante se utilizou de deficiente visual para passar moedas falsas no comércio

É ilegal suspender salário de servidor sem instauração de processo administrativo

Alegou o servidor que, mesmo diante da sanção imposta pelo diretor do foro, continuou comparecendo regularmente ao trabalho, conforme comprovou às folhas de freqüência juntadas aos autos, e ressaltou a natureza alimentar de seus vencimentos.

Francisco Cavalcanti critica qualidade do ensino jurídico no Brasil