Fraude à execução. Venda de bem imóvel de sócio após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada.

Cabo eleitoral. Vínculo empregatício. Lei nº 9.504/97.

Conflito de lei no espaço. CLT. LICC. Código de Bustamante.

Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva.

Pressupostos para validade.

Juros de mora. Depósito em garantia do juízo. Termo final.

Empresa que impediu retorno do trabalhador após alta médica é condenada a pagar indenização

Tribunal condenou empresa a pagar ao trabalhador uma indenização por danos morais no valor de R$ 80

Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Estágio acadêmico remunerado.

Indenização das contribuições. Necessidade.

Empregador que coagiu empregado a pedir demissão é condenado a pagar multa de 40% do FGTS

A 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, manteve

Dano moral. Anotações em CTPS.

Vínculo de emprego. Não caracterização. "Chapa". Carregamento e descarregamento de mercadorias.

Contribuição previdenciária. Acordo homologado em execução. Coisa julgada.

Competência. Administração Pública. Relação de Emprego. Alegação.

Recurso. Deserção. Ausência de especificação do processo na guia de custas.

Mandado de Segurança. Não demonstrada a violação de direito líquido e certo. Redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva.

Cooperativa. Vínculo empregatício. Moto boys.

Justa causa. Violação de segredo da empresa.

Acúmulo de funções. Jornalismo. Repórter e editor.

Gravação de conversa é prova válida na JT, desde que feita por um dos interlocutores

Pelo teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a gravação de conversa, quando realizada por um dos

Tributário. FGTS. Lei Complementar nº 110/2001. Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva "ad causam".

A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a constitucionalidade das exações previstas nos arts. 1º e 2º da LC 110/2001.

Empresa que cancelou reajuste salarial terá que indenizar empregado por danos morais

Pelo teor expresso em decisão da 4ª Turma do TRT-MG, faz jus a indenização por danos morais o