Habeas corpus. Alegação de furto. Boletim de ocorrência. Imprestabilidade.

A despeito das alegações do impetrante, não restou comprovado o alegado furto, pois limitou-se a trazer aos autos tão-só o Boletim de Ocorrência, o qual, obviamente, não se presta ao fim pretendido, porque se cuida de documento unilateral, sendo notório que qualquer cidadão pode alegar o que lá consta, e na forma que melhor aprouver.

Agravo de petição. Execução de crédito trabalhista. Falência superveniente.

O valor dos bens arrematados encontrava-se à disposição da Justiça do Trabalho antes mesmo da

Mandado de segurança. Execução provisória. Penhora em conta corrente de pessoas físicas incluídas na execução. Excepcionalidade.

Justiça gratuita. Empregador. Os benefícios da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, só podem ser concedidos ao empregado, conforme dispõe o artigo 14 da Lei nº 5.584/70

Danos morais. Indenização. A responsabilidade civil do empregador, em face de pedido de indenização por danos morais, baseia-se na teoria subjetivista, cabendo à vítima demonstrar a prática de ato ilícito, antijurídico e culpável e o nexo de causalidade.

Empregado Rural. PIS. Empregador pessoa física equiparado à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda.

Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula 338, do TST.

Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento.

Servidor público. Contrato por prazo determinado. Caráter emergencial e temporário. Nulidade.

Contrato nulo. Servidor admitido sem observância ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Efeitos. Súmula nº 363/TST.

Acordo celebrado entre as partes. Homologação. Impossibilidade de manejo de recurso de qualquer natureza. Recurso ordinário não conhecido.

Horas extras. Estabelecimento com mais de dez empregados. Ônus da prova.

Vínculo de emprego. Não caracterização. "Chapa". Carregamento e descarregamento de mercadorias.

Contrato de estágio x Vínculo empregatício. Inexistência de irregularidade em face da compatibilidade do curso universitário da estagiária e o trabalho desenvolvido na empresa.

Execução. Arquivamento. Prescrição intercorrente.

ONU/PNUD. Imunidade de jurisdição. Matéria trabalhista. Inexistência. Princípio da reciprocidade.

Interesse de menor herdeiro de trabalhador falecido. Intervenção necessária do Ministério Público do Trabalho no processo.

Nulidade. Irregularidade de intimação. Súmula 197 do TST. Inocorrência.

Contribuição sindical. Empresa sem empregados. Exclusão do recolhimento.

Empresa sem empregados. exclusão do recolhimento

Recurso ordinário. Medida cautelar. Representação sindical.

Recurso ordinário. medida cautelar