Repouso semanal remunerado. Norma cogente. Violação. Título devido em dobro.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial previsto em norma interna da empresa.

Competência material da Justiça do Trabalho. Indenização por dano moral, estético e material. Acidente de trabalho. Doença ocupacional.

TRT confirma impedimento de testemunha que era esposa do reclamante

Administrativo. Conselho Regional de Administração.

Empresa de prestação de serviços de assessoria comercial e de relações públicas. Atividade básica. Inscrição. Inexigibilidade.

TRT rechaça uso indevido de comissão de conciliação prévia

Conciliação prévia.

Acidente de trabalho; morte do empregado; indenizações por danos morais e materiais.

Além disso, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar referida ação, pois o inciso VI do

Diarista. Vínculo empregatício. Não configuração.

Assim, a prestação de serviços em dois ou três dias da semana não caracteriza o vínculo de emprego doméstico, independentemente do tempo em que esta vem ocorrendo. Recurso improvido.

Execução. Acordo. Ato inconsistente. Não homologação.

Registro de horário. Ausência. Jornada alegada na inicial. Presunção relativa.

Mandado de segurança. Agente de controle de endemias. Contratação temporária. Regime celetista. Atos da administração.

Contratação sem concurso público. Pagamento do FGTS.

Contratação sem concurso público.

Sentença. Nulidade. Extra Petita.

Ação de cobrança de contribuição sindical. Indeferimento da petição inicial.

Ação ajuizada por viúva e filhos de empregado. Demanda em nome próprio. Competência da justiça comum.

Escapa da competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de ação que tem, no pólo

Ação rescisória. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Não-cabimento.

Ministério do Trabalho é obrigado a prestar assistência para rescisão do contrato de trabalho

Competência em razão do lugar. Domicílio do trabalhador. Art. 651 da CLT. Garantia constitucional de acesso.

No processo do trabalho, em regra, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação

Concurso público. Edital. Alteração posterior. Ilegalidade.

Os parâmetros alusivos ao concurso hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da Administração Pública que, após o esgotamento das fases inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação de novas exigências.

Empresa de fast food. Lanche não equivale a refeição.

Norma coletiva descumprida.