Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Previsão em norma coletiva.

Violação direta e literal de preceito de lei. Impossibilidade de se incluir ou excluir exigência no conteúdo da norma decisão embargada fruto da interpretação de dispositivo de lei.

Recurso de revista. Supermercado. Exercício de atividades em domingos e feriados.

Possibilidade.

Recurso de revista. Rurícola. Prescrição. Aplicação da EC nº 28/2000.

Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Estabilidade. Ausência da comunicação da gravidez no ato da dispensa. Ausência de pedido de reintegração. Abuso de direito.

Sentença normativa. Duração no tempo. Possibilidades e limites. No Direito brasileiro pode a sentença normativa vigorar, desde seu termo inicial, até que novo diploma coletivo, judicial ou privado (sentença normativa, convenção coletiva de trabalho

Resolução nº 145/2007

Tribunal Superior do Trabalho. Aprova a Instrução Normativa nº 32.

Recurso de revista. Estado de Roraima. Vínculo de emprego. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Nulidade da contratação. Efeitos. Depósitos do FGTS.

Nos termos da Súmula nº 363 desta Corte, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal.

Recurso de revista. Abono-assiduidade e férias-antigüidade. Prescrição.

do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Estabilidade-gestante. Desnecessidade de comunicação da gravidez ao empregador. Convenção coletiva. Art. 10, II, b, do ADCT. Súmula 244, I, do TST.

A empregada gestante está protegida contra a dispensa arbitrária, nos moldes do artigo 10, II, b, do ADCT, hipótese afirmativa de proteção à maternidade, enunciada pelo artigo 6º da Lei Maior, sendo certo que o fato gerador da proteção estabilitária é a ocorrência da gravidez durante a relação empregatícia, e não a ciência do empregador, ou mesmo da empregada.

Recurso de embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da lei 11.496/2007.

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Recurso de revista. Domingos e feriados.

Pagamento em dobro.

Recurso de revista comissões critério de apuração. Valor líquido das vendas dedução IPI e ICMS.

Recurso de revista conhecido e desprovido.

Agravo de instrumento. Empregado doméstico. Horas extras.

Atleta profissional de futebol. Lei Pelé (Art. 28 da Lei nº 9.615/98). Rescisão contratual. Cláusula penal.

Embargos. Recurso interposto via fac-símile. Lei nº 9.800/99. Prazo. Contagem.

Desembargadora Maria Helena Mallmann é aprovada em sabatina para o cargo de ministra do TST

do Trabalho, a mediação de conflitos entre categorias de empregados e empregadores, os benefícios do

Termo de compromisso de estágio. Sociedade de economia mista. Desvirtuamento. Relação de emprego. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição da República.

Horas extras. Cargo de confiança não caracterizado. Critério para o cálculo das horas extras. Multas normativas.

Agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Não conhecimento.

Inviável é a admissão do agravo de instrumento subscrito por advogada não constituída regularmente nos autos.