INSS. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo. Hipótese em que se convencionou que o montante acordado refere-se a verbas indenizatórias.

Recurso de revista. Ato omissivo do poder público. Trabalho em condição análoga à de escravo. Responsabilidade subjetiva

Recurso de revista. Honorários periciais. Justiça gratuita. Responsabilidade da união federal pelo pagamento.

Não se pode imputar à parte, beneficiária da assistência judiciária, exatamente porque não dispõe de recursos para custear as despesas do processo, o ônus de adiantar os honorários do auxiliar do juízo ou responder por eles.

Recurso de revista. Empresa de transporte de valores. Disparos de arma de fogo pela equipe. Justa causa.

Estudante de jornalismo ganha diferenças salariais por exercer profissão

Recurso ordinário. Precatório complementar revisão de cálculos para inclusão dos descontos fiscais e da contribuição previdenciária preclusão.

No caso sub judice, o pedido de revisão de cálculos para inclusão dos descontos fiscais e da contribuição previdenciária formulada só na fase de precatório complementar, encontra óbice intransponível na preclusão temporal.

Pagamento informal. Horas extras. Dano moral. Perdão tácito.

Recurso de revista conhecido e desprovido.

Dissídio coletivo. Acordo para seu ajuizamento. Manutenção de cláusulas sociais anteriormente ajustadas em negociação coletiva.

Agravo de instrumento. Ação trabalhista. Atleta profissional.

Prévio esgotamento das instâncias da justiça desportiva.

Recurso ordinário. Ação rescisória. Alteração contratual. Reconhecimento da existência simultânea de contrato de emprego e de prestação de serviços.

Indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trabalho. Prescrição. Aplicável às demandas ajuizadas antes das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04.

a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST.

Agravo de instrumento. Imunidade de execução. Reclamação trabalhista. Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro.

Mandado de segurança. Execução.

Penhora sobre dinheiro em conta bancária. Cabimento.

Recurso de revista. Acordo coletivo.

Convenção coletiva. Norma mais favorável.

Dano moral. Indenização. Ofensa à honra do reclamante mediante palavras irrogadas em contestação.

Trabalhador portuário. Trabalhador avulso. Prescrição. Artigo 7º, XXIX, da Constituição da República.

Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho.

Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

Preliminar de carência de ação. Substituição processual.

Tribunal decide que CVRD possui responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

As empresas, visando cada uma liberar-se da relação processual, afirmaram em primeira instância que estariam excluídas de responsabilidade civil. Alegaram não terem contribuído diretamente para o incidente.

Tribunal determina que comunidade não índia de Suiá Missu, no Mato Grosso, permaneça em terras indígenas

A tribo poderá permanecer na área até a resolução definitiva do caso. O local é ocupado, atualmente, por sete mil indígenas