RR. PRorrogação do contrato temporário.

Intervalo intrajornada. Supressão. Efeitos Remuneratórios. Natureza indenizatória.

Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado Horista. Adicional de horas extras. Artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal.

Agravo de instrumento interposto pela reclamada. Horas extras. Função de jornalista.

Precatório complementar. Pedido de revisão dos cálculos.

Na hipótese vertente a pretensão da Executada de compensação dos reajustes espontaneamente concedidos pela Administração Pública somente foi formulada em sede de precatório complementar, hipótese em que esta Corte tem reiteradamente indeferido o pleito em questão por preclusão temporal, haja vista que o precatório complementar refere-se exclusivamente ao saldo remanescente decorrente da atualização monetária do valor principal já pago, não mais sendo possível qualquer discussão sobre os critérios adotados para apuração do débito exeqüendo. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Violação do art. 896 - CLT não caracterizada.

Recurso de revista. Justa causa. Acusação de desídia, indisciplina e insubordinação.

Mandado de segurança. Intimação do diretor da empresa para prestar depoimento na condição de testemunha. Alegação de impedimento.

Cerceamento do direito de ação. Violação do art. 5º, XXXV, da CF.

Operadores cinematográficos. Jornada. Horas extras. Recurso. Admissibilidade.

Execução. Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Cf/88, art. 46 do ADCT.

Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. Fixação da jornada de 8 horas mediante norma coletiva.

Custas. Condenação solidária. Exigibilidade. Art. 789, § 1º, da CLT.

Eficácia liberatória de acordo firmado perante à Comissão de Conciliação Prévia. Art. 625, "e", da CLT.

Negociação coletiva. Renúncia. Transação inexistente. Negócio jurídico desprovido de validade.

Membro do conselho fiscal. Estabilidade. Art. 522 da CLT.

Norma coletiva. Condições de trabalho. Anuênios, qüinqüênios e cesta básica.

Embargos. Estatal atípica. Depósito recursal. Deserção.

Revista rotineira na bolsa e sacolas de funcionários. Horário de saída do trabalho. Local reservado. Caráter não abusivo.

Horas extras. Jornada 12x36. Aplicação do art. 59, §2º, da CLT.