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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2013 - 11:15
Comissão aprova novos casos de monitoramento eletrônico de presos
Juízes poderão determinar monitoramento eletrônico de presos quando autorizarem livramento condicional, pena em regime aberto, restrição de direito, com proibição de lugares específicos e saída temporária do estabelecimento penal
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2013 - 15:15
Diário Oficial detalha ações do Plano Nacional de Combate à Pirataria
Diversas ações com esse objetivo farão parte do 3º Plano Nacional de Combate à Pirataria, em vigor até 2016
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2013 - 13:15
CNJ pede responsabilização pelo desperdício de recursos federais para presídios
Montante de recursos devolvidos ao órgão por falta de uso soma R$ 103,384 milhões
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2013 - 10:30
Câmara aprova MP que simplifica licitação de obras de aeroportos
Texto aprovado autoriza bancos federais a executar obras do programa de expansão da aviação regional
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 16:45
Juizado especial é competente para execução de multa superior a 40 mínimos
Empresa sofreu multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada em processo sobre cobranças indevidas de tarifas de cartão de crédito
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 12:50
Coronel ganha na justiça direito a receber gratificação de encargos especiais
Comandante geral da Polícia Militar ostenta a patente de coronel e segue na ativa
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2013 - 14:15
OAB alerta CNJ para dificuldades com o processo eletrônico
Suspensão do uso exclusivo de peticionamento eletrônico nas regiões onde há problemas com acesso à Internet
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 15:05
Processual civil. Administrativo. Reclamação. 'Fundação de Direito Privado'.
Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 13:25
Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Requisitos de concurso público.
Escolaridade específica.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2012 - 10:40
Motorista entregador será indenizado por transportar valores sem condições de segurança
A Turma reduziu de R$ 5 mil para R$ 2 mil reais a indenização que deverá ser paga ao motorista que era obrigado a transportar mercadorias em condições inseguras de trabalho
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 14:40
Acordo entre CNJ e Banco Mundial garantirá maior acesso à Justiça
Banco Nacional doará 450 mil dólares ao Brasil para o desenvolvimento do projeto que visa extirpar a desigualdade entre órgãos judiciários e garantir acessibilidade da população carente à justiça
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2012 - 12:40
Frente a críticas do TCU, Planalto quer mudar lei
Ao contrário do discurso oficial, governo vai alterar Lei de Responsabilidade Fiscal - e não só para ajudar os estados
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2012 - 15:40
Liminar suspende decisões que rejeitaram contas de ex-prefeito de Iguaba Grande (RJ)
Poder Legislativo municipal aprovou as contas dos dois mandatos do ex-prefeito, porém o TCE considerou contas irregulares, impondo sanções pecuniárias e débitos
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2012 - 17:00
Primeira Seção julgará reclamação sobre reajuste de bolsa a estagiário
Tribunal estipulou um prazo de 5 dias para a instituição se manifestar sobre o pagamento das diferenças relativas à bolsa-auxílio de estagiária
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Fevereiro de 2012 - 14:05
Paciente ex-policial militar do estado do Maranhão. Paciente cujo mister tinha por finalidade garantir a segurança de todos os cidadãos.
Pronúncia pela prática, durante o trabalho, dos crimes de homicídio qualificado, cárcere privado e ocultação de cadáver, cometidos contra vítima que seria traficante de drogas.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2012 - 20:25
Oitava Turma rejeita conversão automática de regime de servidora de Alagoas
Tribunal decidiu em favor da servidora, que defendeu o reconhecimento da sua condição celetista e o julgamento dos pedidos de créditos salariais pela JT
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2011 - 17:30
Novo CPC pode liberar a participação de bancos privados em penhoras
A comissão especial do novo CPC (Código de Processo Civil) vai analisar sugestões de deputados que querem que as penhoras judiciais possam ser determinadas também por bancos privados. Atualmente só os bancos públicos atuam nesse ramo
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2011 - 16:21
Teto remuneratório e promoção de magistrados estão na pauta do CNJ
Sessão Ordinária discute alterações para a categoria
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 11:15
Arquivada ADI de servidores do MPU contra lei que proíbe exercício da advocacia
?Conforme esses dispositivos, no âmbito do sistema sindical, apenas as confederações sindicais são entidades legitimadas para propor ação direta de inconstitucionalidade?, afirmou o relator
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2011 - 16:10
PSOL questiona programa de demissão voluntária de Alagoas
No Decreto 37.067/96, o governo estadual assumiu o compromisso de preparar os servidores que aderissem ao PDV para serem reinseridos no mercado de trabalho, mas que isso até agora não foi feito, criando um sério problema social
