Correção monetária. Juros.

Depósito do valor da execução.

Ministro determina que cabe à justiça do trabalho julgar causa sobre complemento de aposentadoria

Ao decidir sobre o Conflito de Competência (CC) 7500, o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto decidiu que questões envolvendo complementação do valor de previdência privada oferecidos a empregados são de competência da Justiça do Trabalho.

Recurso de revista. Município de redenção.

Mudança de regime jurídico. Instituição do plano de cargos e carreiras dos servidores.

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2ª Turma do STF determina retirada de prova ilícita de inquérito

Recurso ordinário. Ação rescisória. Das provas produzidas nos autos.

Colusão.

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Litigância de má-fé gera multa sobre o valor do dano e não da ação

Apenas um em cada quatro trabalhadores por conta própria tem CNPJ

Segundo IBGE, Brasil tinha 6,6 milhões nessa condição em 2024

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