Decreto nº 5.172 de 6 de Agosto de 2004.

incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.

Decreto nº 4.562, de 31 de Dezembro de 2002.

elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução

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MP 1.137/2022 traz mais segurança jurídica e facilita a captação de recursos por meio da concessão de benefícios pelos próximos cinco anos.

Receita Federal altera entendimento e ajuda de custo em home office não incide INSS

Por Leandro Nagliate.

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Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde.

Detento será indenizado pelo DF por perda de visão esquerda

No pedido de indenização, o detento invocou a responsabilidade objetiva do Estado, que não cumpriu a obrigação de proteger a integridade física e moral do preso judicial, direito previsto no inciso XLIX do artigo 5º da Constituição Federal

Aprovado projeto que limita gastos com pessoal e encargos sociais

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (16), com emendas, projeto de lei que acrescenta artigo à Lei de Responsabilidade Fiscal para limitar as despesas com pessoal e encargos sociais da União até 2019 (PLS 611/07- complementar).

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Homem que processou remédio Vioxx ganha US$9 milhões em indenização

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pelo inconsciente coletivo. Em verdade, a Justiça é um conjunto aberto de valores em constante