Contrato de compra e venda de imóvel. Responsabilidade civil.

Atraso na entrega das chaves. Multa compensatória, ressarcimento de alugueis e indenização moral.

Mesmo no SFH, pagamentos quitam primeiro juros e depois o capital, salvo disposição contratual diversa

Regra de quitação mensal primeiro dos juros e só depois do capital não viola as leis 4.380/64 e 8.692/93

Sobre juros que excedem prestação da casa própria incide apenas correção monetária

Justiça condena médico que cobrava taxa de paciente do SUS

O juiz Geraldo Corrêa Bastos, da comarca de Lages, condenou o médico Aramis Pedro Teixeira a dois anos e quatro meses de reclusão, além do pagamento de doze dias-multa no valor de meio salário mínimo, por cobrar quantia indevida em hospital conveniado ao SUS ? Sistema Único de Saúde.

Assistente financeira e office-boy são condenados por desvios financeiros em empresa de terraplenagem

A condenação dos réus se deu de forma solidária, em sentença da juíza Fernanda Radicchi Madeira, no período em que atuou na 4ª Vara do Trabalho de Contagem/MG

Receita Federal altera entendimento e ajuda de custo em home office não incide INSS

Por Leandro Nagliate.

BB vai indenizar bancário que sofreu descontos salariais diretamente na conta corrente

Os descontos superaram o limite de 30% da remuneração e ocasionaram prejuízo financeiro ao trabalhador.

Juízo da Falência da Unisa vai decidir, provisoriamente, sobre débitos trabalhistas

Mitos e verdades sobre a recuperação tributária

O trabalho de recuperação tributária é um aliado da boa saúde financeira das empresas. Desde que realizado com segurança, por profissionais dedicados à área, pode trazer bons resultados financeiros para as pessoas jurídicas. Conheça, nesse artigo, os principais mitos e verdades sobre esse tema.

Juiz condena consórcio a emitir carta de crédito em favor de herdeiros

A Vara Cível atendeu ao espólio dos autores e condenou a Volkswagen a declarar quitado um contrato e emitir em 30 dias a carta de crédito no valor atual do veículo

STJ suspende processos sobre cobrança de pulsos excedentes da telefonia

O STJ aprovou a Resolução 12/09, dispondo sobre o processamento do recurso das reclamações destinadas a solucionar divergências entre decisões proferidas por turma recursal estadual e a jurisprudência da própria Casa.

Advogado que não presta contas deve pagar juros e correção

Gestante acusada injustamente de improbidade receberá indenização

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pela ministra Dora Maria da Costa, manteve a decisão regional que condenou a Companhia Comercial de Máquinas CCM Ltda. a pagar indenização por danos morais.

Segunda Seção vai decidir se é válida limitação de juros prevista no novo Código Civil

Primeira Seção retoma na quarta-feira julgamento sobre prazo para pedir imposto indevido

Requerimento de falência. Título executivo judicial. Sentença proferida em processo de conhecimento, cuja execução deve ser antecedida por liquidação.

Uniões Estáveis Plúrimas

uniões paralelas reforçou aspectos direcionados com os valores constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana.

Contribuição previdenciária não incide sobre aluguel temporário

Fato da empresa destinar habitações diferenciadas não desnatura o caráter indenizatório da verba

Aviso prévio indenizado. Não incidência de tributação.

O aviso prévio indenizado não decorre do labor do empregado, tendo caráter estritamente indenizatório, não incidindo sobre ele a tributação.