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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2013 - 17:00

Casa da Moeda pede imunidade de ICMS e restituição de valores pelo governo do RJ

A Casa da Moeda pede a concessão de tutela antecipada, para que seja determinado à Fazenda Pública fluminense que se abstenha de efetuar o lançamento do ICMS importação e do ICMS FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais) nas operações de importação de máquinas e insumos destinados exclusivamente à prestação do serviço público de fabricação de papel moeda, moeda metálica e dos destinados à impressão de selos postais e fiscais federais e títulos da dívida pública federal
Notícias Publicado em 04 de Março de 2013 - 14:30

Penhora de valores em conta do Consulado do Chile em São Paulo é suspensa

Não foi possível distinguir se créditos em conta corrente se destinariam a funções do consulado ou se seriam destinados a atos comerciais
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 13:05

Indenização por danos morais. Efetivação de transferências indevidas de valores depositados na conta corrente do autor.

Responsabilidade civil. Situação que, por si só, não configura dano moral, que por sinal deve ser comprovado. Devolução de cheques.
Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 16:15

Imobiliária terá que devolver valores cobrados a título de comissão de corretagem

Juiz entendeu ser abusivo pagamento da comissão de corretagem, decidindo, então, condenar as empresas a ressarcirem o consumidor
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 12:35

Bloqueio on line de valores. Conta bancária de administrador não-sócio.

Possibilidade.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 12:35

Servidor público. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Boa-fé do administrado.

Administrativo. Recurso especial.
Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 16:50

Não é ilegal ato da administração que comunica desconto de valores pagos a maior

Administração pública, antes de efetivar o pagamento, comunica aos servidores a existência de erro na confecção da folha
Notícias Publicado em 12 de Junho de 2012 - 10:40

Motorista entregador será indenizado por transportar valores sem condições de segurança

A Turma reduziu de R$ 5 mil para R$ 2 mil reais a indenização que deverá ser paga ao motorista que era obrigado a transportar mercadorias em condições inseguras de trabalho
Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 16:30

Ex-deputada é condenada, perde direitos políticos e deve devolver valores

ressarcir os valores ao cofre público, pelo crime de improbidade administrativa
Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 11:30

Empresa deverá devolver valores referentes a brindes para clientes descontados dos salários dos empregados

Tribunal afirmou que o oferecimento dos brindes diz respeito a marketing da empresa, não podendo esta responsabilizar o empregado pelo prejuízo financeiro
Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 18:11

Bancário que realizava transporte de valores receberá indenização por danos morais

Segundo o juiz, basta a comprovação de que o empregado realizava transporte de valores sem
Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 13:34

Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores

se discutia a legalidade da retenção de valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda da
Notícias Publicado em 15 de Julho de 2011 - 11:37

Lei que divulga valores arrecadados em multa de trânsito é inconstitucional

O legislativo municipal usurpou competência exclusiva da União, a quem cabe legislar sobre trânsito, como estabelecido no artigo 22, XI, da Carta Federal
Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 20:53

Banco é condenado a pagar R$ 100 mil a bancário que era obrigado a transportar valores

forçado pela empresa a transportar valores sem proteção, com risco à vida e exposto a perigo real de assalto
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 14:43

Penal. Absolvição sumária. Tentativa de obtenção de valores do FGTS mediante fraude.

Presença dos elementos do estelionato.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 10:23

Ação de rescisão contratual. Reintegração de posse. Ressarcimento de valores pelo uso do imóvel.

Inadimplemento dos réus-compromissários compradores. Possibilidade do compromissário comprador, mesmo inadimplente, receber em devolução as quantias pagas.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. PIS. Compensação. Existência de interesse de agir quanto aos valores recolhidos indevidamente.

Discute-se no presente recurso especial a existência ou não de interesse de agir na hipótese em que a ação ajuizada postula, além do reconhecimento do direito à compensação.
Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 14:03

Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos

O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) e será aplicado em todos os demais processos com tema semelhante.
Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 09:33

RN recorre de bloqueio de valores para pagar tratamento de paciente em hospital paulista

Rio Grande do Norte recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cassar liminar que determinou o bloqueio de recursos para quitação da dívida.
Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 17:30

Mantida condenação de despachante que se apropriava de valores de clientes

De acordo com os autos, Luiz ficava com o dinheiro que deveria servir para pagar licenciamentos e transferências de veículos que nunca aconteceram.

Exibindo resultado de 1461 até 1480 de um total de 67039

Não foi possível distinguir se créditos em conta corrente se destinariam a funções do consulado ou se seriam destinados a atos comerciais

Responsabilidade civil. Situação que, por si só, não configura dano moral, que por sinal deve ser comprovado. Devolução de cheques.

Juiz entendeu ser abusivo pagamento da comissão de corretagem, decidindo, então, condenar as empresas a ressarcirem o consumidor

Possibilidade.

Administrativo. Recurso especial.

Administração pública, antes de efetivar o pagamento, comunica aos servidores a existência de erro na confecção da folha

A Turma reduziu de R$ 5 mil para R$ 2 mil reais a indenização que deverá ser paga ao motorista que era obrigado a transportar mercadorias em condições inseguras de trabalho

ressarcir os valores ao cofre público, pelo crime de improbidade administrativa

Tribunal afirmou que o oferecimento dos brindes diz respeito a marketing da empresa, não podendo esta responsabilizar o empregado pelo prejuízo financeiro

Segundo o juiz, basta a comprovação de que o empregado realizava transporte de valores sem

se discutia a legalidade da retenção de valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda da

O legislativo municipal usurpou competência exclusiva da União, a quem cabe legislar sobre trânsito, como estabelecido no artigo 22, XI, da Carta Federal

forçado pela empresa a transportar valores sem proteção, com risco à vida e exposto a perigo real de assalto

Presença dos elementos do estelionato.

Inadimplemento dos réus-compromissários compradores. Possibilidade do compromissário comprador, mesmo inadimplente, receber em devolução as quantias pagas.

Discute-se no presente recurso especial a existência ou não de interesse de agir na hipótese em que a ação ajuizada postula, além do reconhecimento do direito à compensação.

O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) e será aplicado em todos os demais processos com tema semelhante.

Rio Grande do Norte recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cassar liminar que determinou o bloqueio de recursos para quitação da dívida.

De acordo com os autos, Luiz ficava com o dinheiro que deveria servir para pagar licenciamentos e transferências de veículos que nunca aconteceram.

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