SDI-1 reconhece licença-maternidade em adoção anterior a 2002

Furto qualificado. Pedido de absolvição. Provas seguras. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição. Artigo 41 da Lei nº 5.250/67. Ocorrência.

Nos casos dos crimes previstos na Lei de Imprensa, o prazo prescricional da pena em abstrato é de 02 (dois) anos e da pena in concreto é o dobro do tempo da pena privativa de liberdade fixada na sentença (artigo 41 da Lei nº 5.250/67)

Empréstimo por telefone. Risco do banco. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Autorização escrita. Necessidade.

CCJ aprova proposição que aperfeiçoa o combate às drogas

Redução da carga horária de professor. Possibilidade. Desde que não haja redução do valor da hora-aula, o que de fato constituiria redução salarial, é possível reduzir-se a carga horária do professor.

TJ mantém reparo a consumidora de telefonia

TJDFT: Empresa é obrigada a cumprir oferta veiculada pela internet

Argumentos acerca do efeito vinculante no direito brasileiro

O efeito vinculante representa a padronização da prestação jurisdicional. Apesar da doutrina e do STF defenderem a constitucionalidade e efetividade do instituto sumular ainda há algumas divergências que não foram pacificadas. Neste artigo, pretende-se abordar a influência dos assentos lusitanos, bem como as principais críticas da Lei 11.417/2006 e da Emenda Constitucional de n°45

Inépcia da denúncia. Peça que atende aos requisitos do artigo 41 do CPP.

Processual penal - inépcia da denúncia.

Verba volant, scripta manent

Por André Naves.

Férias para advocacia criminal agora é lei

Além de mudanças no Estatuto da Advocacia, a Lei 14.365/2022 também traz inovações importantes por meio da mudança em outros dispositivos.

Conheça 10 conquistas da advocacia com a nova lei

Foi publicada, nesta sexta-feira (3/6), no Diário Oficial da União, a Lei 14.365/2022, que atualiza o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e registra diversas conquistas para a classe.

Família de ambulante morto em sambódromo será indenizada

Vítima foi assassinada pelo chefe de fiscalização.

Prisão Preventiva de mais de dois anos é inconstitucional, decide desembargador

Defensoria defendeu que excesso de prazo na formação da culpa configura constrangimento ilegal.

Homologação de Sentença Estrangeira. Adoção unilateral de menor brasileira pelo novo cônjuge de sua mãe biológica

Processual Civil. Família.

Fundação Casa deve indenizar agente que desenvolveu transtornos psiquiátricos após rebeliões

O ministro Cláudio Brandão salientou que o agente era “chamado para intermediar e atuar durante as rebeliões dos internos, o que gerou, segundo laudo pericial, uma grave enfermidade de cunho psíquico”.

Juiz Sérgio Moro pede bloqueio de R$ 5,35 milhões de ex-senador Gim Argello preso na Lava Jato

Gim Argello (PTB-DF) foi preso nesta terça (12) na 28ª fase da operação. Ainda foi determinado bloqueio de R$ 16 mi de empresas que ele é sócio.

Aprovado saque do FGTS para casos de doença grave

O saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser sacado quando o trabalhador ou qualquer um de seus dependentes for acometido por doença grave

Uso do detector de metais é obrigatório para todos, decide CNJ

CNJ definiu que o uso de detectores de metais instalados em varas, seções judiciárias, fóruns e tribunais deve ser aplicado a todos, inclusive magistrados e servidores que trabalhem no local