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Nova lei antidrogas modifica crime de distribuição de drogas

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Suspensas multas de trânsito em Niterói

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Anulado ato que removeu oficial sem concurso público

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Ministério Público pede fechamento do aeroporto de Congonhas

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Notificação judicial - Substituição de caução

Juiz antecipa tutela para impedir cobrança indevida de banco