Regulação das bets no Brasil

A partir da sanção da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas esportivas on-line (bets), empresas e apostadores que praticam a atividade terão que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.

TRF4 anula provas da Operação Dallas

Segundo decisão, houve erro de competência, sendo nulas as decisões do juízo criminal de Paranaguá

Juiz Basso, de Concórdia, determina retirada de site ofensivo à Renault

A Renault entrou com pedido de antecipação de tutela para retirada de um site ofensivo criado por uma consumidora que manifestou sua inconformidade com o tratamento recebido pela empresa

Penal. Conflito de competência.

Crimes de latrocínio tentado e de moeda falsa. Conexão. Não-ocorrência.

Abandono de processo gera extinção da causa

Na tarde de ontem, 27, no Fórum Miguel Seabra Fagundes, da Comarca de Natal, uma cidadã tentou atirar-se do 3º andar do prédio alegando que seu filho havia saído do país com o pai, seu ex-marido.

STJ suspende pagamento de gratificação aos servidores do Idema

STJ nega habeas corpus para Toninho da Barcelona, acusado de crime financeiro

STJ decidirá qual juiz responderá sobre por bens da massa falida do Banco Santos

A antinomia de normas quanto ao fator idade para fins de licença maternidade.

Tatiana Regina Souza Silva Guadalupe é advogada, pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes - RJ e em Função Social em Direito Previdenciário pela Universidade de SC.

O Princípio da dignidade da pessoa humana e a educação

Irma Pereira Maceira. Advogada. Mestre em Direito civil Comparado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora de Direito Civil junto à UNIP - Universidade Paulista - Campus Anchieta.

Justiça estadual é competente para julgar caso de coação em processo

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o entendimento do ministro relator, Arnaldo Esteves.

Submetida a cirurgia de sexo, hermafrodita é protegida pela Maria da Penha

Dívidas trabalhistas de empresa falida devem ser executadas pelo juízo da falência

Conflito negativo de competência. Ajuizamento de medida cautelar com menção à existência de anterior ação declaratória envolvendo as mesmas partes.

Rejeição da prevenção pelo Juízo - Impossibilidade - Prevenção existente em razão da conexão existente entre as ações - Inteligência do artigo 103, do Código de Processo Civil - Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo suscitante."

É legal a especialização de varas federais em crimes de lavagem de dinheiro

Irmãos tentam manobra para receber herança

Conduta dos requerentes evidenciam, sem qualquer dúvida, falta de lealdade e boa fé processual

STJ suspende execução de dívidas trabalhistas da Varig movida contra a sucessora Gol

TJ divulga defesa de juíza acusada de estar em relatório da PF

Execução trabalhista contra VASP deve ser suspensa

Conselho de administração não responde por dívida trabalhista de empresa