MPF/SC: CEF não pode praticar venda casada

Ação do MPF/SC proíbe que Caixa Econômica Federal condicione a concessão de financiamento imobiliário à aquisição de produtos bancários.

MPF/RJ: Caixa Econômica é proibida de fazer venda casada

Financiamento imobiliário não pode ser condicionado à compra de produtos.

Venda de anabolizantes poderá ser punido com reclusão e multa

Venda de medicamento errado em farmácia gera dever de indenizar

Cabe recurso à sentença.

Empresa é condenada por venda casada de biscoito infantil

Campanha publicitária, direcionada a crianças, foi veiculada em desacordo com as normas que regulamentam a atividade

Liminar proíbe a venda de genérico do Viagra

Venda de diversos lotes de produtos Ades é suspensa

Anivisa suspendeu fabricação, distribuição, comercialização e consumo em todo território nacional

Fabricante no Brasil não responde por vício em produto adquirido no exterior

A Turma manteve, por unanimidade, a sentença que julgou improcedente os pedidos de indenização por danos morais e materiais.

Consumidora deve ser ressarcida por falta de informação sobre funcionamento de produto

A demandada terá que pagar à parte autora a quantia de R$ 1.599,90 (um mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a ser monetariamente corrigida a partir da data do desembolso (11/12/2019), conforme ID 65818232, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

STF decide se venda de cigarros aromatizados será proibida

Anvisa alega que as substâncias que conferem sabor doce potencializam a ação da nicotina no organismo e servem para conquistar novos fumantes, principalmente jovens

Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI

O caso analisado pelos ministros diz respeito a uma empresa fabricante de explosivos que presta serviços de detonação de rochas. Ela entrou com mandado de segurança contra o pagamento de IPI cobrado na saída dos explosivos da fábrica para os locais de serviço.

Loja é condenada a cumprir oferta e entregar produto vendido fora de estoque

O descumprimento da obrigação de fazer pela ré estará sujeito a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de conversão em perdas e danos.

Propaganda enganosa de produto gera risco à saúde e dever de indenizar

A loja foi condenada a restituir a autora R$ 125,00, referente ao valor dos óculos, e a pagar R$ 2 mil a título de danos morais. A empresa deve ainda o prazo de 10 dias para retirar os produtos da casa da consumidora.

Ambulante é condenado por venda de CDs e DVDs ?piratas?

Vendedor ambulante terá que pagar dez dias-multa

Lojistas indenizarão fabricante por venda de produtos falsificados

Estabelecimento é condenado por vender produto vencido e causar intoxicação alimentar

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Vedada cobrança de taxa de conveniência em venda de ingressos

As empresas estão proibidas de cobrar taxa de conveniência sobre o preço dos ingressos que distribuem

ICMS. Venda a prazo. Base de cálculo. Empresa concordatária.

Incidência de multa tributária.

Ação ordinária. Sentença concisa. Venda de medicamento equivocado.

Dano moral. Indenização. Critério de estipulação.